Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A Justiça Federal. O STJ, em conflito de competência noticiado em informativo, definiu que cabe à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho que busca anular o Decreto 11.795/2023 e a Portaria MTE 3.714, sobre igualdade salarial entre mulheres e homens, por se tratar de discussão de natureza administrativa.
A União sustentava que a matéria seria trabalhista, com base no art. 114 da Constituição, porque a política de igualdade salarial repercute nos contratos de emprego. O STJ afastou esse argumento: no mandado de segurança, a empresa não discute relação de trabalho com empregados ou sindicato, e sim a validade de normas regulamentares editadas pela União.
As normas impugnadas apenas exigem do empregador o envio de informações sobre medidas de combate à desigualdade salarial, como o Relatório de Transparência Salarial. Para o tribunal, nenhuma das hipóteses do art. 114 da Constituição alcança essa controvérsia, que tem natureza administrativa.
A Lei 14.611/2023 trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Ela foi regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria MTE 3.714/2023, que definem o conteúdo, o formato e o procedimento de envio do relatório de transparência. A empresa impetrante alegava que essas normas infralegais teriam extrapolado o poder regulamentar previsto na Constituição.
Na prática, quem pretende questionar judicialmente a validade dessas regulamentações contra ato de autoridade federal do trabalho deve fazê-lo na Justiça Federal. Já as disputas concretas entre empregados e empregadores sobre diferenças salariais seguem a via própria, e os tribunais examinam o enquadramento caso a caso.
“Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto.”
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Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 23/10/2024
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