Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 789, declarou inconstitucional lei distrital que assegurava funções de trabalho aos cobradores de ônibus quando a empresa implantasse a bilhetagem eletrônica. A norma invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, prevista no art. 22, I, da Constituição.
A Constituição reserva à União, no art. 22, I, a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Ao criar uma garantia de manutenção de funções para os cobradores diante da automação da cobrança de tarifas, a lei distrital tratou de matéria tipicamente trabalhista, o que só a lei federal poderia fazer.
O fundamento é formal, não de mérito: o STF não avaliou se proteger cobradores contra a automação é boa ou má política, mas quem pode legislar sobre o tema. Estados e Distrito Federal não podem criar garantias de emprego por lei própria.
Leis estaduais ou distritais que imponham a empresas privadas garantias de emprego ou de função tendem a ser invalidadas pelo mesmo fundamento. A proteção do trabalhador em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição, depende de regulamentação federal.
Situações concretas envolvendo dispensa de cobradores após a bilhetagem eletrônica seguem sendo resolvidas pelas normas trabalhistas gerais, e os tribunais examinam cada caso conforme suas circunstâncias, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar¿dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão e Contradição. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O embargante alega omissão na análise da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital n…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte público metropolitano. Reserva técnica opcional. Ilegitimidade. Súmulas 279 e 280 do STF. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo. O embargante sustenta a existência de omissão, contra…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/11/2025
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CHEFIADA PELO CONDENADO JAIR MESSIAS BOLSONARO (AP 2668/DF). GRAVÍSSIMOS INDÍCIOS DE EVENTUAL FUGA. VIOLAÇÃO DA “TORNOZELEIRA ELETRÔNICA”. FALTA GRAVE E DESCUMPRIMENTO DOLOSO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFERENDADA. 1. GRAVÍS…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL QUE INSTITUI PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal contra acórdão do TJDFT, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distr…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei distrital nº 7.530/2024. Inconstitucionalidade parcial. Vício de iniciativa. Art. 2º que cria atribuições a órgão do Poder Executivo. Jurisprudência pacífica desta corte. Art. 1º que reproduz norma federal. Ausência de inconstitucionalidade. Princípio da divisibilidade e preservação das leis. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno in…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 20/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso preventivamente e denunciado em razão da prática dos crimes de fraude eletrônica (art. 171, §2º-A e §4º-A, do Código Penal), organização criminosa (art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se ausência dos pressu…
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