Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O STF não chegou a declarar os acordos válidos. Na decisão noticiada no Informativo 1990, o tribunal registrou haver indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da MP 927/2020, que tratava do acordo individual escrito para preservar o vínculo de emprego na pandemia de covid-19, sem pronunciamento expresso sobre a validade dos demais dispositivos.
A MP 927/2020 autorizou a celebração de acordo individual escrito entre empregado e empregador durante o estado de calamidade pública da covid-19, com o objetivo declarado de garantir a permanência do vínculo empregatício. A medida também trouxe diversas providências sobre os contratos de trabalho naquele período excepcional.
Ao examinar a norma, o STF identificou indícios de inconstitucionalidade especificamente nos arts. 29 e 31 da medida provisória. Trata-se de juízo dirigido a pontos determinados do texto, e a tese não registra pronunciamento sobre a validade do restante da medida.
Os acordos individuais celebrados com base na MP 927 durante a pandemia devem ser avaliados com cautela: os dispositivos apontados como suspeitos de inconstitucionalidade não servem de amparo seguro, e não consta da tese declaração de validade dos demais pontos da norma.
A situação de cada acordo concreto depende do dispositivo invocado e das circunstâncias do contrato, e os tribunais trabalhistas examinam essas questões caso a caso.
“Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, durante o período da pandemia do novo coronarvírus (covid-19), bem como sobre diversas providências a serem tomadas nesse período de calamidade pública relativas aos contratos de trabalho.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ATO RECLAMADO. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a impertinência da observância do regime de transição fixado no julgamento da quarta tutela provisória incidental no âmbito da ADPF 828. 2. A parte agravante insiste …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 5.994. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Negativa de seguimento à reclamação. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de controvérsia subjacente à prevalência de convenção coletiva – que estabelece multa de 60 horas extras por mês caso seja adotada jornada de trabalho em regime de 12h por 36h sem que tenha sido firmado acordo coletivo de trabalho –, em detriment…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não constatada transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta violação do entendimento firmado nos paradigmas…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPFS 706 E 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto aos acórdãos das ADPFs 706 e 713, não configurada a arguida contrariedade. 2. A parte agravante aponta violação do entendime…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/11/2024
Ementa: Direito Constitucional E Administrativo. Ação Direta De Inconstitucionalidade. Agravo Regimental No Recurso Extraordinário com agravo. Contratação Temporária De Professores. Lei Municipal Nº 3.284, de 2020, De Novo Hamburgo/RS. Suprimento de Vagas na Educação Básica Durante A Pandemia de Covid-19. Excepcionalidade E Necessidade Temporária Demonstradas. Interpretação Conforme. Restrição Da Produção De Efeitos Ao Período Da Pandemia. I. Caso em exame 1. Representação de…
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