Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST reafirmou no Tema 228 dos recursos repetitivos que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta para efeito da indenização adicional das Leis 6.708/1979 e 7.238/1984, devida na dispensa sem justa causa nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial. A projeção do aviso integra esse cálculo.
A indenização adicional protege o empregado dispensado sem justa causa no período de trinta dias anterior à data-base da categoria, momento em que ocorrem as correções salariais. A dúvida era se o aviso prévio indenizado deveria ser considerado nessa contagem, já que nele não há trabalho efetivo.
A tese, que reafirma a Súmula 182 do TST, responde que sim: o período do aviso prévio se projeta no contrato para esse fim, mesmo quando indenizado. Assim, o que importa é a data do término do contrato considerada a projeção do aviso, e não apenas o último dia trabalhado.
Na prática, o empregador que dispensa o empregado precisa verificar onde cai o fim do contrato com a projeção do aviso prévio: se esse término projetado recair nos trinta dias anteriores à data-base, a indenização adicional é devida. A dispensa formalizada antes desse período não afasta a obrigação se a projeção alcançar a janela protegida.
A aplicação concreta depende da data-base de cada categoria e das datas de cada dispensa, elementos que os tribunais examinam caso a caso nos processos sobre o tema.
“AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA DA CORREÇÃO SALARIAL. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9o da Lei no 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9o da Lei no 7.238, de 29.10.1984. (Reafirmação da Súmula no 182 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o Regional reconheceu que o contrato de trabalho do reclamante se estendia até 21/10/2021, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, e que o Programa de Demissão Voluntária (PDV) foi instituído em 08/10/2021, durante esse período projetado. Concluiu que a dispensa ocorrida pouco antes da abertura do…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional registrou que a incapacitação do empregado, ainda que ocorrida durante o período do aviso prévio, inclusive indenizado, acarretou a suspensão do contrato de trabalho e a postergação dos efeitos da demissão para depois da cessação da incapacidade. Tal como proferido, o v. a…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT 1. A estabilidade provisória da empregada gestante, assegurada pelo art. 10, II, “b”, do ADCT, pressupõe que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a reclamante foi dispensada em 11/08/2016…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CALCULADA A PARTIR DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO DE FORMA CUMULATIVA À INDENIZAÇÃO INDEVIDO. BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, a cláusula normativa na qual a reclamante ampara a sua pretensão aduz ao descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na norma coletiva, ao passo que a reclamante não relata nenhuma obrigação que tenha sido descumprida pela sua empregadora. Decisão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO AR…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da prova emprestada por entender que a prova pericial produzida foi suficiente ao adequado deslinde da controvérsia. Ilesos os artigos tidos por violados. Arestos inespecíficos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 33 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECID…
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