Súmula 526 do STF
“Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.”
O STF manteve competência para apelações da Lei de Segurança Nacional com sentença anterior ao AI-2?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 526 do STF firmou que subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação nos crimes da Lei de Segurança Nacional quando a sentença foi proferida antes da vigência do Ato Institucional nº 2. A data da sentença é o critério que preserva a competência.
O critério fixado pelo enunciado
O AI-2 alterou a estrutura de competências para os crimes contra a segurança nacional. A súmula definiu a regra de transição: se a sentença já havia sido proferida antes da vigência do ato, a apelação permanecia com o STF.
O marco escolhido foi a existência de sentença anterior à mudança, evitando que a alteração superveniente de competência deslocasse recursos de processos já sentenciados.
Leitura histórica da orientação
O enunciado pertence ao contexto do regime instaurado em 1964 e da legislação de segurança nacional então vigente, tendo hoje relevância essencialmente histórica. Ele documenta como o STF tratou a sucessão de regras de competência em matéria penal naquele período.
Discussões atuais sobre competência recursal seguem o desenho constitucional e legal vigente, apreciado caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.878
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO EM ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.265. SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INDICADO. DECISÃO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMEN…
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.698
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE SERVENTIAS POR RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão que julgou improcede…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.574.858
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, à luz do Tema 517- RG, manteve a sentença que denegou a segurança ao fundamento de que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de IC…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.221
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle jurisdicional de acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Competência exercida em revisão disciplinar. Determinação de propositura de ação civil para perda do cargo. Imposição da pena de disponibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental provido. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática …
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.109
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Instauração de processo administrativo disciplinar. Inocorrência de prescrição. Ausência de violação à coisa julgada. Competência originária e autônoma do CNMP. Ausência de omissões e contradições. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por promotor de justiça do Min…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.546.089
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ind…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Investigação anterior sobre relação entre magistrado e advogados mantém a prevenção do relator no STJ?
- A Corte Especial do STJ pode analisar a competência da relatoria antes de julgar o agravo interno sobre o tema?
- É obrigatório recolher custas em embargos de divergência em matéria criminal no STJ?
- Cabe mandado de segurança para anular acórdão com vício quando já havia trânsito em julgado favorável ao investigado?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.