Súmula 526 do STF
“Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.”
O STF manteve competência para apelações da Lei de Segurança Nacional com sentença anterior ao AI-2?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 526 do STF firmou que subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação nos crimes da Lei de Segurança Nacional quando a sentença foi proferida antes da vigência do Ato Institucional nº 2. A data da sentença é o critério que preserva a competência.
O critério fixado pelo enunciado
O AI-2 alterou a estrutura de competências para os crimes contra a segurança nacional. A súmula definiu a regra de transição: se a sentença já havia sido proferida antes da vigência do ato, a apelação permanecia com o STF.
O marco escolhido foi a existência de sentença anterior à mudança, evitando que a alteração superveniente de competência deslocasse recursos de processos já sentenciados.
Leitura histórica da orientação
O enunciado pertence ao contexto do regime instaurado em 1964 e da legislação de segurança nacional então vigente, tendo hoje relevância essencialmente histórica. Ele documenta como o STF tratou a sucessão de regras de competência em matéria penal naquele período.
Discussões atuais sobre competência recursal seguem o desenho constitucional e legal vigente, apreciado caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 35.221
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle jurisdicional de acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Competência exercida em revisão disciplinar. Determinação de propositura de ação civil para perda do cargo. Imposição da pena de disponibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental provido. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática …
ARE 1.546.089
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ind…
MS 40.005
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial de ministro do STF. Inadmissibilidade do writ contra ato jurisdicional sem teratologia. Ausência de competência do plenário. Decadência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Evandro Reimão dos Reis contra decisão monocrática mediante a qual negado seguimento a mandado de segurança impetrado para questionar suposto julgamento teratológico praticado pelo Ministro Crist…
RCL 77.625
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE VOSORITIDA (VOXZOGO) EM VIRTUDE DE ACONDROPLASIA (NANISMO). DECISÃO RECLAMADA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 60 (RE 1366243 - TEMA 1234 - RG) E À SÚMULA VINCULANTE 61 (RE 566471 - TEMA 06 - RG). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional…
MS 40.005
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e processual constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial de ministro do STF. Inadmissibilidade do writ contra ato jurisdicional sem teratologia. Ausência de competência do plenário. Decadência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Evandro Reimão dos Reis contra decisão monocrática mediante a qual negado seguimento a mandado de segurança impetrado para questionar suposto julgamento teratológico praticado pelo Ministro Crist…
RCL 77.625
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE VOSORITIDA (VOXZOGO) EM VIRTUDE DE ACONDROPLASIA (NANISMO). DECISÃO RECLAMADA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 60 (RE 1366243 - TEMA 1234 - RG) E À SÚMULA VINCULANTE 61 (RE 566471 - TEMA 06 - RG). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional…
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Como elaboramos esta resposta
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