Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, a partir da manifestação do empregado. Conforme a OJ Transitória 91 da SDI-1 do TST, os efeitos financeiros da readmissão do anistiado contam do momento em que ele manifestou o desejo de retornar ao trabalho; não havendo prova dessa manifestação, contam da data do ajuizamento da ação.
A orientação resolve a controvérsia sobre desde quando o anistiado readmitido tem direito às repercussões financeiras do retorno. O marco principal é a manifestação de vontade: os efeitos correm a partir do momento em que o empregado demonstrou o desejo de voltar ao trabalho.
Há um critério subsidiário para a falta de prova. Se o empregado não consegue demonstrar quando manifestou essa vontade, o marco passa a ser a data do ajuizamento da ação. O entendimento foi firmado pela SDI-Plena em 1997, pelo voto prevalente do Presidente.
O anistiado não recebe automaticamente valores retroativos ao afastamento ou à concessão da anistia: o que importa é a data em que pediu o retorno, e a prova dessa manifestação é decisiva. Sem documento ou outro elemento que a comprove, os efeitos financeiros só correm do ajuizamento, e os tribunais avaliam essa prova caso a caso.
“Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 27/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Alega o embargante que o TRT incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos relevantes. Afirma que "a decisão que reformou a sentença, não afastando a legislação utilizada pelo julgador inicial, afronta-s…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 02/12/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS GERAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nºs. 10 E 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÕES E ACÓ…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 – READMISSÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONCESSÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - JULGADOS DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM BASE NAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs 10 E 37 – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que “ a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retor…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 26/09/2025
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 – READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO – CÔMPUTO - EFEITOS FINANCEIROS - CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS GERAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO PERÍODO - PRECEDENTES DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM BASE NAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs 10 E 37 – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que “ a …
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/09/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 116/2000 E MS 7.200/DF. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. O recurso apresenta defeitos que obstam seu processamento. 2. O Regional não se manifestou, de forma específica, sobre a prescrição da indenização por dano moral, razão pela qua…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REENQUADRAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULAS VINCULANTES Nos 10 E 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÕES E ACÓRDÃO DE TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A partir do julg…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.