Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A rescisão ocorrida antes da Constituição de 1988, com pagamento da multa de 10% sobre os depósitos do FGTS, é ato jurídico perfeito, segundo a OJ 1 do TST. É indevida a complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, quanto ao primeiro contrato pago pela norma da época. O verbete consta como alterado.
A Constituição de 1988 modificou a multa sobre os depósitos do FGTS na dispensa, mas o entendimento consolidado é o de que essa mudança não alcança rescisões consumadas antes de sua vigência. O contrato rescindido e pago conforme a norma da época, com a multa de 10% prevista na Lei 5.107/66, configura ato jurídico perfeito, e a regra nova não retroage.
Por isso, considera-se indevida a complementação de 30%, pedida como diferenças de multa do FGTS, quanto ao período do primeiro contrato já rescindido e quitado segundo a lei então vigente.
A discussão costuma surgir quando o empregado teve mais de um contrato com a mesma empresa: o período do primeiro contrato, rescindido antes de 1988 com a multa de 10% da época, não gera a complementação de 30% tratada no verbete.
Como a orientação consta como alterada, convém conferir sua redação atual antes de invocá-la, e a aplicação a cada situação depende das datas de rescisão e pagamento, que os tribunais examinam caso a caso.
“A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei no 5.107/66, art. 6o).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 06/08/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (01/03/1988). SERVIDOR NÃO ABRANGIDO NA REGRA DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. FGTS DO PERÍODO. DEVIDO. 1. A questão se refere ao regime jurídico ao qual se submete à auto…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/04/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS NÃO EFETUADOS AO LONGO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de de…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 12/02/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, EM 01/11/1983. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e pro…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 18/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E APÓS 5/10/1983. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI FEDERAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A despeito das razões apresentadas pela parte reclamada, deve ser mantida …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 04/12/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 02/01/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 18/09/2024
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrum…
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