Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, na hipótese examinada. A OJ 12 da SDI-1 Transitória do TST entendeu que o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza salário complessivo, porque essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo em vigor há muitos anos. O verbete consta como alterado.
O salário complessivo, em regra vedado, é aquele que engloba várias parcelas sem discriminação, dificultando o controle do que foi efetivamente pago. No caso da CSN, o entendimento afastou essa caracterização porque o embutimento dos adicionais no salário contratual tinha origem em acordo coletivo antigo e continuadamente aplicado.
A negociação coletiva, portanto, foi o elemento que legitimou a sistemática de pagamento, diferenciando-a da simples ocultação de parcelas pelo empregador.
A orientação foi construída para a situação específica dos empregados da CSN e daquele ajuste coletivo. Em outras empresas, o pagamento englobado de adicionais sem previsão negocial clara pode ser considerado complessivo, o que os tribunais examinam caso a caso.
Como o verbete consta como alterado, é recomendável verificar a redação atual e a jurisprudência recente sobre salário complessivo e sobre os limites da negociação coletiva antes de aplicá-lo a novas situações.
“O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5o, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.”
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7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 18/06/2026
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. EBSERH. NORMA INTERNA. PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional . 2. De acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, não se verifica contrariedade a Súmula Vinculante n.º 4 do STF quando o quadro fátic…
7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 18/06/2026
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. EBSERH. NORMA INTERNA. PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional. 2. De acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, não se verifica contrariedade a Súmula Vinculante n.…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 13/05/2026
EMENTA: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise do tema "horas extras – reflexos sobre o DSR – norma coletiva", objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para proceder a nova análise da matéria. Embargos de declaração providos. B) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESCA…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDAD…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO. HORAS IN ITINERE . APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS COLETIVAS NOS 80 DA CCT 2013/2015 E 79 DA CCT 2016/2017. TEMA Nº 1046. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No tocante à alegada validade das Cláusulas 80ª da CCT 2013/2015 e 79ª da CCT 2016/2017, o despacho denega…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/04/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO EMBUTIDO NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do adicional de risco portuário aos reclamantes. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 exige …
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