Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 34 da SDI-1 Transitória do TST reconhece que o BRDE, embora autarquia, tem natureza bancária e se submete ao art. 173, § 1º, da Constituição. Como suas atividades são similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários e têm direito às normas da categoria, inclusive à jornada do art. 224 da CLT.
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul é formalmente uma entidade autárquica, mas o entendimento consolidado olha para a atividade efetivamente exercida. Por desempenhar funções similares às de qualquer instituição financeira, o BRDE sujeita-se ao regime das empresas que exploram atividade econômica, previsto no art. 173, § 1º, da Constituição.
A consequência é o enquadramento dos seus empregados como bancários, com aplicação das normas especiais da categoria.
O efeito mais relevante é a incidência do art. 224 da CLT, que prevê a jornada reduzida dos bancários, com os reflexos daí decorrentes sobre horas extras e demais direitos da categoria.
A aplicação concreta depende da situação de cada empregado, como o exercício ou não de cargo de confiança, questão que os tribunais examinam caso a caso segundo as regras próprias da categoria bancária.
“É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7o, inciso XXXV (*), da Constituição Federal). (*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Na espécie, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte agravante foram objeto de pronunciamento fundamentado pelo Tribunal Regional. Quanto ao indeferimento da justiça gratuita, o Tribunal …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 13/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. Impõe-se o provimento do agravo para melhor exame, de imediato, do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDIC…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/04/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS –AFEAM. RECONHECIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JORNADA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da ré para, reformando a sentença, limitar a condenação das horas extras ao período compreendido entre 19/9/2016 a 31/10/2016. 2. Trata-se de discus…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 24/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA POTENCIAL TELEFONIA EIRELI –ME. RECURSOS DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (BANCO DO BRASIL. S.A.). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE Em acórdão anterior, aplicando as teses vinculante…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 30/03/2026
EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADOS BANCÁRIOS. CAMPANHA "DESENDIVIDA BRASIL". LABOR NO SÁBADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADOS BANCÁRIOS. CAMPANHA "DESENDIVIDA BRASIL". LABOR NO SÁBADO. POSSIB…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. VALIDADE. 1. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista (proferida pela Presidência do TRT) pelos próprios fundamentos, mediante a adoção da técnica "per relationem", encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LX…
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