OJ 5 da TP (TST)
“Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ no 70 - inserida em 13.09.94)”
Bonificação de assiduidade paga semanalmente tem natureza salarial e reflete no repouso remunerado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, no caso examinado. A OJ 5 da SDI-1 Transitória do TST reconheceu que as bonificações de assiduidade e produtividade pagas semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita têm natureza salarial e repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. O verbete, porém, consta como alterado, o que recomenda cautela.
Habitualidade e natureza salarial
O entendimento parte de duas características do pagamento: a periodicidade semanal e o caráter permanente. Verbas pagas com habitualidade para incentivar o rendimento dos empregados, como as bonificações de assiduidade e produtividade daquela empresa, foram consideradas parcelas de natureza salarial, e não meras liberalidades.
Reconhecida a natureza salarial, a consequência é a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, integrando a base de cálculo desse direito.
Alcance limitado e situação do verbete
Trata-se de orientação construída para a situação específica da empresa Servita, de modo que sua aplicação a outras empresas depende da demonstração de pagamento habitual e permanente em moldes semelhantes, o que os tribunais examinam caso a caso.
Como a orientação consta como alterada, é prudente verificar a redação atual e a jurisprudência recente antes de utilizá-la como fundamento, pois o alcance original pode ter sido ajustado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010471-74.2018.5.03.0054
8ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao tema " intervalo intrajornada ", o Tribunal Regional asseverou que o reclamante comprovou a concessão parcial do referido intervalo, o que gera para o empregador a obrigação de pagar, até 10/11/2017, o período integral como hora extra, com reflexos, ante a natureza salarial da verba, …
Agravo em Agravo de Instrumento 0010921-93.2021.5.15.0113
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGI…
Agravo em Agravo de Instrumento 0010921-93.2021.5.15.0113
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Agravo em Agravo de Instrumento 0010460-21.2023.5.18.0129
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/11/2025
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010215-11.2020.5.15.0028
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SAFRAS. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA 1. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que os prêmios pagos por desempenho superior não integram a remuneração do empregado, ainda que habituais. Acrescente-se que a norma coletiva que confere natureza indenizatória à parcela “produtividade” não suprime direito indisponível, pois estes valores têm caráter indenizatório, sem g…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001166-22.2022.5.12.0007
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRODUTIVIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SOBRE O DSR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou, a partir do conjunto probatório, ser inviável “somente com base nos extratos da remuneração variável colacionados com a defesa - aferir a efetiva produção do autor, para concluir - a partir de suas informações em co…
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