Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, no caso examinado. A OJ 5 da SDI-1 Transitória do TST reconheceu que as bonificações de assiduidade e produtividade pagas semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita têm natureza salarial e repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. O verbete, porém, consta como alterado, o que recomenda cautela.
O entendimento parte de duas características do pagamento: a periodicidade semanal e o caráter permanente. Verbas pagas com habitualidade para incentivar o rendimento dos empregados, como as bonificações de assiduidade e produtividade daquela empresa, foram consideradas parcelas de natureza salarial, e não meras liberalidades.
Reconhecida a natureza salarial, a consequência é a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, integrando a base de cálculo desse direito.
Trata-se de orientação construída para a situação específica da empresa Servita, de modo que sua aplicação a outras empresas depende da demonstração de pagamento habitual e permanente em moldes semelhantes, o que os tribunais examinam caso a caso.
Como a orientação consta como alterada, é prudente verificar a redação atual e a jurisprudência recente antes de utilizá-la como fundamento, pois o alcance original pode ter sido ajustado.
“Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial no 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nos 83 do TST e 343 do STF.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 13/08/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a Autora, empregada mensalista, recebia remuneração variável, eis que recebia também comissões. Entendeu que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e fixa, de forma que já contempla, em sua estrutura…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGI…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGI…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - PRÊMIO. PAGAMENTO HABITUAL. DELIMITAÇÃO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA DA NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. ARTIGO 457, § 1°, DA CLT. Conquanto a Lei nº 13.467/2017 contenha previsão acerca do pagamento de prêmio com natureza jurídica não salarial (art. 457, § 2º, da CLT), o mesmo instrumento normativo afirma que isso somente é possível se a benesse for concedida por "liberalidade" do empregador …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SAFRAS. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA 1. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que os prêmios pagos por desempenho superior não integram a remuneração do empregado, ainda que habituais. Acrescente-se que a norma coletiva que confere natureza indenizatória à parcela “produtividade” não suprime direito indisponível, pois estes valores têm caráter indenizatório, sem g…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRODUTIVIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SOBRE O DSR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou, a partir do conjunto probatório, ser inviável “somente com base nos extratos da remuneração variável colacionados com a defesa - aferir a efetiva produção do autor, para concluir - a partir de suas informações em co…
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