Atraso no recolhimento da contribuição sindical rural gera multa progressiva da CLT?

A revogação tácita do art. 600 da CLT

O art. 600 da CLT previa multa progressiva para o recolhimento fora do prazo da contribuição sindical. O entendimento consolidado é o de que, para a contribuição sindical rural, essa penalidade deixou de ser aplicável com a edição da Lei 8.022/1990, que revogou tacitamente o dispositivo.

Com isso, as cobranças de contribuição sindical rural em atraso não podem incluir a multa escalonada da CLT. A consequência prática mais comum é a exclusão dessa parcela dos cálculos apresentados em ações de cobrança.

O que isso significa na prática

Produtores rurais cobrados judicialmente pela contribuição em atraso têm fundamento consolidado para afastar a multa progressiva do art. 600 da CLT. A súmula não trata, porém, de outros encargos que possam incidir sobre o débito segundo a legislação aplicável, questão que os tribunais examinam caso a caso.

Vale lembrar que a exigibilidade da própria contribuição sindical passou por mudanças legislativas ao longo do tempo, e a aplicação da súmula a cada situação depende do período e das normas vigentes no caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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