Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período de cumprimento em condições degradantes, independentemente da cessação da superlotação da unidade.
A Resolução da Corte Interamericana de 22 de novembro de 2018 tem, para o STJ, eficácia vinculante e imediata, com efeitos meramente declaratórios. Por isso, não se limita ao período em que a superlotação estava formalmente configurada: alcança todo o tempo de cumprimento de pena em condições degradantes naquela unidade.
O tribunal afastou a tese de que a resolução teria efeitos apenas dali em diante (ex nunc). A urgência da medida diz respeito à celeridade do cumprimento, e não a uma limitação dos efeitos retroativos do cômputo em dobro.
A interpretação adotada se apoia no princípio pro personae, segundo o qual as normas de direitos humanos devem ser lidas da forma mais favorável ao indivíduo, ampliando a proteção. Assim, a data de regularização da superlotação informada pela administração penitenciária não serve, por si só, para negar o benefício.
Na prática, quem cumpriu pena no IPPSC em condições degradantes pode pleitear o cômputo em dobro do período correspondente, e o juízo da execução examina a situação concreta de cada apenado, inclusive quanto ao período efetivamente passado na unidade.
“A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período de cumprimento em condições degradantes, independentemente da cessação da superlotação.”
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j. 03/06/2026
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j. 13/05/2026
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j. 05/05/2026
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Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Condições degradantes de trabalho. Revaloração de provas. Retorno dos autos à in stância de origem. Agravo regimental parcialmente provido. I.Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela parte condenada contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, para restabelecer a condenação por infração ao art. 149 do Có…
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