Preso em condições degradantes tem direito a contar a pena em dobro por decisão da Corte Interamericana?

A força vinculante da decisão da Corte IDH

A Corte Interamericana, após inspeções que constataram condições degradantes e desumanas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro, determinou o cômputo em dobro dos dias de privação de liberdade ali cumpridos. Para o STJ, a sentença da Corte IDH produz coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta, obrigando todos os órgãos e poderes internos do país.

Cabe às autoridades brasileiras, inclusive judiciárias, exercer o controle de convencionalidade e interpretar a decisão da maneira mais favorável à pessoa cujos direitos foram violados, pelo princípio pro personae.

Sem modulação: o dobro vale para todo o período

As instâncias inferiores haviam limitado o benefício ao período posterior à ciência da decisão pelo Estado brasileiro. O STJ rejeitou essa modulação: a situação degradante já existia antes do reconhecimento formal, de modo que o cômputo em dobro incide sobre todo o tempo de pena cumprido na unidade.

O alcance da medida tem limites definidos pela própria Resolução: não beneficia acusados ou condenados por crimes contra a vida, contra a integridade física ou crimes sexuais. Fora do contexto dessa unidade prisional, a extensão do raciocínio a outros estabelecimentos depende do caso concreto e de decisão específica.

O que dizem os tribunais

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