Súmula 617 do STJ
“A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018)”
Livramento condicional não revogado até o fim do período de prova extingue a pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 617 do STJ estabelece que, se o livramento condicional não foi suspenso nem revogado antes do término do período de prova, ocorre a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Encerrado o prazo sem essas medidas, a pena se considera cumprida.
A lógica da súmula
O livramento condicional coloca o condenado em liberdade sob condições durante o período de prova. Se ele descumpre as condições ou comete novo delito, o benefício pode ser suspenso ou revogado, mas essas providências precisam ocorrer antes do fim do período de prova.
A Súmula 617 fixa a consequência da inércia: passado o período de prova sem suspensão nem revogação, a punibilidade se extingue pelo cumprimento integral da pena. O Estado não pode, depois disso, retomar a execução com base em fatos ocorridos durante o benefício.
O que isso significa na prática
O marco decisivo é a existência, ou não, de decisão de suspensão ou revogação dentro do período de prova. Se houve suspensão cautelar antes do término, a situação é diferente e a extinção não é automática.
Encerrado o prazo sem qualquer dessas medidas, a defesa pode requerer a declaração de extinção da punibilidade. Os tribunais examinam caso a caso a linha do tempo do benefício para verificar se alguma providência foi adotada em tempo hábil.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/04/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 19/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a suspensão do livramento condicional do agravante devido à notícia de novo crime durante o período de prova. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de execuç…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/12/2024
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS ILEGAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA 617. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional. 2. O j…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Findado o período de prova do livramento condicional sem que haja sido expressamente suspenso ou revogado, de rigor a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.169/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sext…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 18/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, após ter sido suspenso o livramento condicional pelo Juízo da execução, o agravante permaneceu solto desde 4/7/2022, sem cumprir nenhuma pena, aguardando a remessa dos autos à comarca, tempo, portanto, que não pode ser computado como pena cumprida. 2. Por ausência de previs…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 11/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 617 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual, ainda que pratic ado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no art. 145 da Lei n. 7.210/1984, se não houver suspensão ou…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Mãe condenada com sentença definitiva tem direito a prisão domiciliar por ter filho menor de doze anos?
- Preso em condições degradantes tem direito a contar a pena em dobro por decisão da Corte Interamericana?
- Falta grave impede o preso de receber indulto ou comutação de pena?
- Condenado por associação para o tráfico tem direito à progressão especial de regime prevista para mães e gestantes?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.