Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Para o STJ, na linha do STF, a vedação à progressão especial do art. 112, § 3º, V, da LEP alcança apenas a condenação por organização criminosa definida na Lei n. 12.850/2013. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) e associação criminosa (art. 288 do CP) não impedem o benefício, desde que preenchidos os demais requisitos.
O § 3º do art. 112 da LEP criou progressão especial, com fração de um oitavo, para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, vedando o benefício a quem integrou organização criminosa. O legislador usou uma referência normativa fechada, cujo conteúdo está na Lei n. 12.850/2013, e não uma cláusula genérica sobre crimes associativos.
Estender a vedação à associação para o tráfico ou à associação criminosa seria analogia in malam partem, proibida no direito penal e na execução penal. Os tipos têm estruturas e elementos normativos distintos e não se confundem com organização criminosa, como reconheceram STF e as duas turmas criminais do STJ.
Afastar a vedação não dispensa os demais requisitos cumulativos da progressão especial: crime cometido sem violência ou grave ameaça, não praticado contra filho ou dependente, cumprimento de um oitavo da pena, primariedade, bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento e não integrar organização criminosa.
Na prática, a condenada por tráfico e associação para o tráfico pode pleitear a progressão especial, mas o juízo da execução verifica caso a caso o preenchimento de cada condição legal.
“A vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, restringe-se às condenações por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), não alcançando os delitos de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sob pena de analogia in malam partem.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. PENA-BASE E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO PELA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão …
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. APENADO QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 61 ANOS, 1 MÊS E 21 DIAS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÕES POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 5/8/2044. EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL COM 41 REGISTROS, INCLUINDO DIVERSOS HOMICÍDIOS. HISTÓRICO DISCIPLINAR DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS VIOLENTOS …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA FRAÇÃO DE 1/8. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO APLICÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DESAMPARO DA MENOR. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em execução penal de condenação definitiva por tráfico de drogas e a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. APLICABILIDADE DA FRAÇÃO DE 1/8. CONDENADA QUE É MÃE DE CRIANÇAS. VEDAÇÃO DO ART. 112, § 3º, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO AO TIPO PENAL DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA PREJUDICIAL À APENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal trata de política criminal de grande relevância, em f…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado, por entender tratar-se de…
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado, por entender tratar-se d…
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