Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 779, admite a nomeação e a posse de condenado criminalmente de forma definitiva, aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida. Já o efetivo exercício depende do regime de cumprimento da pena e da ausência de conflito de horários com a jornada.
A condenação criminal transitada em julgado, por si só, não impede a nomeação nem a posse do aprovado em concurso. O que se exige é um juízo de compatibilidade entre o cargo pretendido e o crime cometido: a natureza da infração não pode ser incompatível com as atribuições da função pública.
Esse exame é feito caso a caso. Uma condenação por crime que atinge diretamente a confiança exigida pelo cargo tende a pesar contra a posse, enquanto infrações sem relação com as atribuições da função podem não constituir obstáculo. A avaliação da compatibilidade cabe à Administração e, em caso de controvérsia, ao Judiciário.
O entendimento separa dois momentos. A nomeação e a posse podem ocorrer se houver compatibilidade entre cargo e infração. O efetivo exercício das funções, porém, depende de fatores concretos: o regime de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto) e a inexistência de conflito entre os horários da execução penal e a jornada de trabalho.
Assim, um condenado em regime que permita o trabalho externo e sem choque de horários pode assumir e exercer o cargo; já quem cumpre pena em condições incompatíveis com a jornada pode ter a posse assegurada, mas o exercício inviabilizado enquanto persistir a incompatibilidade.
“É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida, sendo que o efetivo exercício dependerá do regime de cumprimento da pena e da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Ilegalidade manifesta: ausência. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao habeas corpus, impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, buscando a absolvição. II. Ques…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato absolvido em ação penal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que determinou a nomeação e posse de candidato que havia sido eliminado de concurso público para o cargo de Juiz Substituto pelo fato de…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMA…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO RE N. 632.853 (TEMA N. 485 DE RG). CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DE CÔNJUGE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (Rcl 86085 MC-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-12-2025 PUBLIC 03-12-2025)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE TRÊS OITAVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 263289 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-1…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA DE CINCO ROUBOS MAJORADOS POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 261072 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO …
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