Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 779, admite a nomeação e a posse de condenado criminalmente de forma definitiva, aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida. Já o efetivo exercício depende do regime de cumprimento da pena e da ausência de conflito de horários com a jornada.
A condenação criminal transitada em julgado, por si só, não impede a nomeação nem a posse do aprovado em concurso. O que se exige é um juízo de compatibilidade entre o cargo pretendido e o crime cometido: a natureza da infração não pode ser incompatível com as atribuições da função pública.
Esse exame é feito caso a caso. Uma condenação por crime que atinge diretamente a confiança exigida pelo cargo tende a pesar contra a posse, enquanto infrações sem relação com as atribuições da função podem não constituir obstáculo. A avaliação da compatibilidade cabe à Administração e, em caso de controvérsia, ao Judiciário.
O entendimento separa dois momentos. A nomeação e a posse podem ocorrer se houver compatibilidade entre cargo e infração. O efetivo exercício das funções, porém, depende de fatores concretos: o regime de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto) e a inexistência de conflito entre os horários da execução penal e a jornada de trabalho.
Assim, um condenado em regime que permita o trabalho externo e sem choque de horários pode assumir e exercer o cargo; já quem cumpre pena em condições incompatíveis com a jornada pode ter a posse assegurada, mas o exercício inviabilizado enquanto persistir a incompatibilidade.
“É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida, sendo que o efetivo exercício dependerá do regime de cumprimento da pena e da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 31/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando configurada ilegalidade a justificar a admissibilidade da impetração, postula a desclassificação do crime de tráf…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 24/08/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA APRECIADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DESTA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 10 anos de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, por cinco vezes (vigente à época dos fatos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Busca-se o reconhecimento da …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 24/08/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 274761 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primei…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 19/08/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS E, SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL OU DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DO SUPERIOR…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/08/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA PARA REVISÃO CRIMINAL AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 273722 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-08-2…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando cabível habeas corpus para questionar condenação transitada em julgado…
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