Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a ausência de confissão formal e circunstanciada nos autos não impede a remessa do processo ao Ministério Público para avaliar a proposta de acordo de não persecução penal. A confissão exigida pelo art. 28-A do CPP pode ser formalizada perante o próprio Ministério Público, no ato de assinatura do acordo.
O ponto central da decisão é que o exercício do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP. No caso examinado, o cabimento do acordo só surgiu com a sentença que reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado; ao optar por não se autoincriminar antes disso, o acusado não tinha o acordo no horizonte. Interpretar o silêncio em seu desfavor violaria a garantia constitucional da não autoincriminação.
A tese vai além: nem mesmo a negativa de autoria em juízo impede o acordo. O STJ compara a situação com a do réu que nega o crime na fase policial e confessa em juízo, contradição que não impede o reconhecimento da atenuante da confissão, admitida mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.
O art. 28-A do CPP exige confissão formal e circunstanciada, mas não fixa o momento de sua colheita. A resposta da tese é direta: ela pode ocorrer no ato da assinatura do acordo, perante o Ministério Público, se este decidir propor o ANPP e o beneficiário quiser confessar.
Na prática, a falta de confissão prévia nos autos deixa de ser obstáculo para o encaminhamento do processo ao Ministério Público, titular da prerrogativa de oferecer o acordo. Cabe ao Judiciário homologar ou não os termos pactuados, e o preenchimento dos demais requisitos legais do ANPP continua sendo examinado caso a caso.
“A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. ANPP integralmente cumprido. Alegada nulidade por ausência de audiência de homologação. Descabimento. Prejuízo não demonstrado.Nulidade de algibeira. Recurs o desprovido.I. Caso em exame1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de recurso em habeas corpus e manteve acórdão denegatório da ordem em writ originário, por meio do qual se busc…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. NATUREZA MISTA DO ART. 28-A DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STF. TESE FIXADA NO HC 185.913/DF. POSSIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. O art. 28-A do CPP possui natureza mista (processual e material), devendo retroagir para beneficiar os réus nas ações penais em curso, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal.2. O S…
j. 05/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O recurso especial não indicou, de modo …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), em oito oportunidades…
j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS DE RELATÓRIOS DO COAF. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial no qual pleiteava a defesa a nulidade de provas derivadas de relatórios do COAF, a nulidade de acórd…
j. 14/04/2026
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