Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ considerou justificável a produção antecipada do depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual, na forma da Lei n. 13.431/2017, pela relevância da palavra da vítima nesses crimes e pela urgência decorrente da falibilidade da memória de crianças e adolescentes, tratando-se de prova essencial e irrepetível.
O depoimento especial, também chamado de depoimento sem dano, é o mecanismo da Lei n. 13.431/2017 para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência com proteção contra a revitimização. No caso examinado, a antecipação foi considerada válida porque a palavra da vítima tem força probatória central em crimes de natureza sexual e porque a memória de crianças e adolescentes é falível, especialmente quando são repetidamente questionados sobre os fatos.
No precedente, tratava-se de vítima de 14 anos, em crime supostamente cometido pelo padrasto, e de testemunha de 11 anos que teria presenciado os fatos. A medida foi requerida pela autoridade policial e deferida de forma fundamentada, com demonstração concreta da relevância e da urgência da prova.
A decisão não autoriza antecipações genéricas: é preciso fundamentação concreta sobre a pertinência e a urgência da colheita antecipada, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento desses requisitos. No caso julgado, a prova já havia sido produzida em audiência regular, e não se constatou flagrante ilegalidade a justificar sua anulação.
Para a defesa, isso significa que impugnar o depoimento especial antecipado exige demonstrar vício concreto na decisão que o deferiu ou na forma de sua produção, e não apenas invocar, em abstrato, a falibilidade da memória do menor, argumento que, na tese, joga a favor da antecipação, e não contra ela.
“É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes.”
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