Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Segundo informativo do STJ, só há conflito de competência quando o juízo da execução fiscal se opõe concretamente a uma deliberação efetiva do juízo da recuperação judicial sobre o ato de constrição. Enquanto o juízo recuperacional não decidir sobre a penhora, ou não houver resistência à sua decisão, o conflito é prematuro.
A reforma da lei de recuperação delimitou os papéis: a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação, e o juízo fiscal pode determinar constrições sobre bens da recuperanda. Ao juízo da recuperação cabe o juízo de controle, podendo substituir constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação.
Com essa delimitação legal, aplicável aos processos em curso por se tratar de regra de competência, dissipou-se a antiga divergência entre as seções de direito privado e de direito público do STJ.
Não basta o juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição: a inação é um não ato e não usurpa competência alguma. O caminho natural é a cooperação entre juízos, prevista no art. 69 do CPC, com o próprio juízo da execução fiscal submetendo, de ofício, o ato constritivo ao juízo recuperacional.
Se isso não ocorrer, cabe à recuperanda provocar o juízo da execução fiscal ou levar a questão diretamente ao juízo da recuperação. O conflito perante o STJ só se configura se, depois da deliberação do juízo recuperacional sobre a constrição ou a essencialidade do bem, o juízo da execução fiscal concretamente se opuser a ela, substituindo-a ou tornando-a sem efeito.
Empresas em recuperação não devem suscitar conflito de competência de forma preventiva apenas para obter a suspensão liminar da execução fiscal. É preciso primeiro obter uma decisão do juízo da recuperação sobre o ato constritivo e demonstrar a resistência concreta do juízo fiscal. Os tribunais examinam caso a caso se essa oposição efetiva ficou materializada.
“A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.”
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Segunda Secao · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 13/05/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Bens de capital. Inexistência de conflito de competência. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão que não conheceu de conflito de competência suscitado em face do Juízo de Direito da …
Segunda Secao · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado em razão de atos constritivos incidentes sobre valores em dinheiro, ao fundamento de inexistência de co…
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 17/03/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO SOBRE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Os créditos extraconcursais, tais como os garantidos fiduciariamente, apesar de não se submeterem ao plano recuperacional, sujeitam-se ao Juízo Universal de modo a evitar que ocorra a expropriação de bens essenciais para a continuidade das atividades da empresa em soergu…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. BENS DE CAPITAL. CONCEITO TELEOLÓGICO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Embora a recuperação judicial não suspenda as execuções fiscais, a competência para a prática de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade da empresa, especialmente após a vigênci…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/12/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS INFRUTÍFEROS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA CONTROLAR A CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE "BEM DE CAPITAL" ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, objetivando a satisfação de créditos de ICMS inscritos em dívida ativa. O juízo da execução fisc…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a e…
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