Cônjuge que apenas autorizou o aval precisa ser citado na execução como litisconsorte?

Autorizar o aval não é avalizar

O aval é ato jurídico de prestação de garantia pessoal. Quem o pratica assume a posição de garantidor da dívida. Já o cônjuge que apenas concede a outorga uxória, autorização exigida pelo art. 1.647 do Código Civil para que o outro preste aval, não avaliza nada: ele consente com o ato do consorte, mas não pratica ato de garantia em nome próprio.

Por isso, o STJ afastou o litisconsórcio passivo necessário: não sendo avalista nem garantidor, o cônjuge autorizador não integra obrigatoriamente o polo passivo da execução movida contra o avalista.

Intimação, não citação

A conclusão vale quando não há garantia real envolvida. Se a garantia fosse real (como hipoteca sobre bem do casal), o regime seria outro. No caso do aval com simples outorga uxória, a lei processual exige apenas a intimação do cônjuge, providência que preserva a possibilidade de defesa da meação sem transformá-lo em executado.

Na prática, o credor que executa o avalista não precisa citar o cônjuge autorizador como litisconsorte, mas deve promover sua intimação nos casos previstos em lei. A distinção entre quem prestou o aval e quem apenas o autorizou é examinada pelos tribunais à luz do título e das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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