Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode responder. O STJ, em informativo de jurisprudência, definiu que a responsabilidade do ex-cooperado pelo rateio dos prejuízos acumulados da cooperativa não se limita ao prazo de dois anos do desligamento previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, regras que valem para sociedades simples, mas não prevalecem sobre a lei das cooperativas.
As cooperativas têm disciplina própria na Lei 5.764/1971 e, segundo o STJ, a legislação civil só entra de forma subsidiária, quando houver omissão da lei especial. Como o art. 89 dessa lei trata expressamente da cobertura de prejuízos, primeiro pelo Fundo de Reserva e, se insuficiente, por rateio entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, não há lacuna a ser preenchida pelo Código Civil.
Assim, as regras dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002, que limitam a responsabilidade do sócio retirante a dois anos nas sociedades simples, não servem para blindar o ex-cooperado. Prevalecem a lei especial, o estatuto social e as deliberações da assembleia geral.
O ex-associado pode ser chamado a ratear prejuízos apurados em relação ao período em que usufruiu dos serviços da cooperativa, mesmo depois de transcorridos dois anos da saída. A medida do rateio é a proporção dos serviços usufruídos, e não a participação no capital.
A cobrança concreta depende do que dispõem o estatuto social e as decisões assembleares de cada cooperativa, e os tribunais examinam caso a caso a regularidade da apuração dos prejuízos e do rateio.
“A responsabilidade do ex-cooperado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CC/2002, de até dois anos de seu desligamento da cooperativa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE HERDEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. SÚMULA 83/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferid…
j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Ato cooperativo. Prescrição decenal. Termo inicial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em ação de cobrança proposta por…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. ATO COOPERATIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em ação de cobrança proposta por c…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O caso de origem trata de ação monitória ajuizada por cooperativa contra cooperado, fundada em letra …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE COOPERADOS. ESPÓLIO E HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por cooperativa de trabalho médico contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/198…
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