Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015 para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A validade, porém, é condicionada: o juiz deve respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e observar os valores do próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O CPC/2015 autoriza o juiz a adotar medidas não previstas expressamente em lei (as chamadas medidas atípicas) para dar efetividade às suas decisões. O STF confirmou que essa previsão é compatível com a Constituição, reconhecendo que a efetivação dos julgados é um valor que o processo deve proteger.
A constitucionalidade não é um cheque em branco. A decisão condiciona o uso dessas medidas ao respeito aos direitos fundamentais e aos parâmetros do próprio sistema processual, com destaque para proporcionalidade e razoabilidade.
Na prática, isso significa que cada medida atípica precisa passar por um controle de adequação: ela deve ser apta a induzir o cumprimento da ordem, necessária diante das alternativas típicas e proporcional em sentido estrito, sem se converter em punição desvinculada da finalidade executiva.
Medidas que atinjam direitos fundamentais de forma desproporcional podem ser afastadas pelos tribunais, que examinam caso a caso a justificativa da providência adotada. A tese valida o instrumento, mas não qualquer uso dele.
“São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/08/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito administrativo. Ação civil pública. Município de Belford Roxo/RJ. Intervenção judicial na política pública de assistência social. Determinação de medidas executivas pontuais. Impossibilidade. Tema nº 698. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual provido em parte o recurso do ente municipal, para adequar o acórdão recorrido às diretrizes fixadas…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/05/2025
EMENTA: DIREITO TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.941/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a obs…
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