Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015 para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A validade, porém, é condicionada: o juiz deve respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e observar os valores do próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O CPC/2015 autoriza o juiz a adotar medidas não previstas expressamente em lei (as chamadas medidas atípicas) para dar efetividade às suas decisões. O STF confirmou que essa previsão é compatível com a Constituição, reconhecendo que a efetivação dos julgados é um valor que o processo deve proteger.
A constitucionalidade não é um cheque em branco. A decisão condiciona o uso dessas medidas ao respeito aos direitos fundamentais e aos parâmetros do próprio sistema processual, com destaque para proporcionalidade e razoabilidade.
Na prática, isso significa que cada medida atípica precisa passar por um controle de adequação: ela deve ser apta a induzir o cumprimento da ordem, necessária diante das alternativas típicas e proporcional em sentido estrito, sem se converter em punição desvinculada da finalidade executiva.
Medidas que atinjam direitos fundamentais de forma desproporcional podem ser afastadas pelos tribunais, que examinam caso a caso a justificativa da providência adotada. A tese valida o instrumento, mas não qualquer uso dele.
“São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234-RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 60. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 1.234 da repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 60, compete à União o fornecimento e o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, cabendo aos Estados atuação apenas supletiva e excepcional…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/03/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. ADPF nº 1.090/RJ. CEDAE. Submissão provisória ao Regime de precatórios. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Sanção incompatível com o art. 100 da CRFB. Reclamação procedente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE,…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/12/2025
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.440/2024 DO DISTRITO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS FORNECEREM EXTRATO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DISCUTIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECECER INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO…
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