Bem de família doado em fraude à execução continua impenhorável se a família ainda mora nele?

Por que a fraude não afasta automaticamente a proteção

A consequência da fraude à execução é apenas a ineficácia da alienação em relação ao credor, e não a perda de outras proteções legais do imóvel. Por isso, o STJ entende que é preciso olhar para a situação do bem antes e depois da doação: se ele já se qualificava como bem de família, sem incidir nenhuma das exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990, e continuou abrigando a família após a transferência, a impenhorabilidade permanece.

Nesse cenário, declarar a fraude perde utilidade prática. Mesmo que a doação fosse considerada ineficaz perante o credor, o imóvel voltaria à condição anterior, que já era de bem de família impenhorável. Falta, portanto, interesse na declaração de ineficácia.

O critério decisivo: destinação do imóvel e proveito econômico

O parâmetro adotado pelo STJ para identificar alienação fraudulenta nesses casos é verificar se houve alteração na destinação primitiva do imóvel (a moradia da família) ou desvio do proveito econômico da venda em prejuízo do credor. Se a família continua morando no bem e não houve proveito econômico desviado, não há alienação fraudulenta relevante.

O próprio tribunal ressalva que a análise é casuística, para não deixar famílias ao desabrigo nem chancelar manobras do devedor contra o credor. Cada caso é examinado à luz do art. 792 do CPC e da Lei 8.009/1990.

O que isso significa na prática

Para o credor, atacar a doação de um bem de família tende a ser inócuo quando a família permanece no imóvel: a proteção da impenhorabilidade continua. Para o devedor, a proteção não é absoluta, pois os tribunais examinam caso a caso se o imóvel realmente mantinha e manteve a condição de moradia familiar e se não incide alguma exceção legal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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