Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional norma de Constituição estadual que obriga os municípios a criar procuradorias e permite a contratação de advogados sem concurso público para nelas atuar. A imposição viola a autonomia municipal (art. 30, I, da CF) e a regra do concurso público (art. 37, II, da CF).
O primeiro vício está na autonomia municipal: cabe ao próprio município decidir como organizar sua administração, inclusive se cria ou não uma procuradoria estruturada em carreira. Quando a Constituição estadual impõe essa criação, o estado invade competência que a Constituição Federal reservou ao ente local.
O segundo vício é a dispensa de concurso. A regra constitucional é que o provimento de cargos públicos exige aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos. Norma estadual que autoriza a contratação direta de advogados para a procuradoria municipal contraria frontalmente essa exigência.
Municípios permanecem livres para estruturar sua advocacia pública conforme suas necessidades e capacidade orçamentária, mas a admissão de procuradores efetivos depende de concurso público. Normas estaduais que tentem impor modelo diverso tendem a ser invalidadas pelos tribunais.
Contratações de advogados sem concurso amparadas em normas desse tipo ficam expostas a questionamento judicial, e os efeitos concretos de eventual declaração de inconstitucionalidade são examinados caso a caso.
“É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal (CF/1988, art. 30, I) e do concurso público para provimento de cargos (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo regimental. Advocacia pública municipal. Concurso público. Inexistência de obrigatoriedade constitucional de instituição de órgão próprio de procuradoria municipal. Autonomia político-administrativa dos Municípios. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Embar…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Recurso extraordinário com agravo. Criação de gratificação. Necessidade de expressa previsão em lei em sentido formal. Ofensa ao princípio da reserva legal. Norma declarada inconstitucional. Negativa de provimento ao recurso extraordinário. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de M…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 31/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Autonomia municipal. Regime jurídico de servidores. Licença para exercício de mandato classista. Licença sem remuneração. Constitucionalidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade de norma municipal que alterou o regime jur…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/08/2026
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 17.790/12 do Estado de Goiás. Representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito. Destinação de honorários advocatícios de sucumbência. Unicidade orgânica da advocacia pública estadual. Expressão “advogados”. Interpretação conforme. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra o art. 3º-A da Lei nº 17.790 do Estado de Goi…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 593/2017 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E NO INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso e…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade julgada por Tribunal estadual. Lei nº 13.632, de 2023, do Município de Porto Alegre. Parâmetro. Normas de reprodução obrigatória. Alteração de atribuições de cargos públicos. Inexistência de alteração substancial. Atribuições compatíveis e similares às anteriormente previstas. Atividade fiscalizatória. Ausência de exclusividade. Ação improcedente. Agravo a …
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