Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF (Informativo 1103), é incompatível com a Constituição Federal a norma de Constituição estadual que define a Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, assim como a que atribui aos delegados de polícia a garantia de independência funcional.
A expressão função essencial à justiça tem sentido próprio na Constituição Federal, associada a instituições como o Ministério Público, a advocacia pública e a Defensoria. O constituinte estadual não pode estender esse enquadramento à Polícia Civil, que integra o sistema de segurança pública com atribuições e regime distintos.
Pela mesma razão, não cabe à Constituição estadual conferir aos delegados a independência funcional, garantia que a Constituição Federal reservou a outras carreiras.
Dispositivos de constituições estaduais com esse conteúdo são passíveis de invalidação em controle concentrado, e o status institucional da Polícia Civil permanece o definido pela Constituição Federal.
O entendimento não diminui a relevância da investigação policial: apenas impede que o estado altere, por norma própria, o desenho institucional traçado nacionalmente. Situações concretas envolvendo a atuação de delegados continuam sendo examinadas caso a caso.
“É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, bem como atribui aos Delegados de Polícia a garantia de independência funcional.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência de investigação. Crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil. Crime comum. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Esta…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 28/08/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍC…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/04/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. OPERAÇÃO INSTITUCIONAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF 995/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 995/DF, decidiu que ”não se justifica, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. OPERAÇÃO INSTITUCIONAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF 995/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 995/DF, decidiu que ”não se justifica, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/03/2025
EMENTA: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Foro por prerrogativa de função. Inconstitucionalidade de extensão não prevista na constituição . Interpretação restritiva. Ausência de simetria com a CRFB. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O agravante buscava reformar acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual que…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/02/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Foro por prerrogativa de função. Inconstitucionalidade de extensão não prevista na constituição . Interpretação restritiva. Ausência de simetria com a CRFB. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O agravante buscava reformar acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual que…
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