Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O Tema 135 dos IRRs do TST fixou que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta, quando a parte ou seu preposto demonstra desconhecer os fatos controvertidos no depoimento pessoal.
No processo do trabalho, o preposto deve conhecer os fatos da causa, pois suas declarações vinculam a empresa. Quando a parte ou o preposto, em depoimento pessoal, revela desconhecimento sobre os fatos controvertidos, incide a confissão ficta: presume-se verdadeira a versão da parte contrária sobre aqueles pontos.
A tese trata da consequência probatória dessa presunção. Se os fatos já se consideram admitidos pela confissão ficta, o juiz pode entender desnecessária a oitiva de testemunhas sobre eles, e esse indeferimento, segundo o TST, não viola o direito de defesa.
A decisão que dispensa a prova testemunhal precisa estar fundamentada exatamente na presunção gerada pela confissão ficta, que é o cenário validado pela tese. Situações diversas, como indeferimento sem essa fundamentação ou controvérsia sobre a própria configuração da confissão, seguem análise própria e os tribunais as examinam caso a caso.
Para as empresas, o recado prático é a importância de preparar o preposto: o desconhecimento dos fatos em audiência pode selar o resultado da prova, sem chance de reverter o quadro com testemunhas.
“O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 03/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DA TESTEMUNHA. NULIDADE CONFIGURADA. TEMA 111 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Tribunal Pleno do TST, na sessão do dia 24/3/2025, acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, apresentada pelo Exmo. Ministro Presidente Aloysio C…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PREPOSTOS. TEMA 111 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, II, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AMPLA LIBERDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a co…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVO DA DENEGAÇÃO AFASTADO. Analisando detidamente os autos, verifico que o motivo da denegação não deve subsistir, visto que, de fato, a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem, retomada por este Relator, em técnica “per relationem ” é discrepante daquela que venho decidindo. Ademais, verifica-se que a matéria, realmente, não se encontra uniformizada nesta …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 111 da Tabela de IRR: "A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da C…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 30/10/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional, invocando a proibição da parte se valer da própria torpeza, indeferiu o pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, relacionado ao indeferimento da prova testemunhal acerca da jornada de trabalho e às atividades do empregado. Delimitado que a prova testemunhal serviria para esclarecer os mesmos fatos q…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 24/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SOBRE FATO PROVADO POR DOCUMENTO APRESENTADO PELA PRÓPRIA PARTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O artigo 443, I, do CPC dispõe que “ o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte ” (destaquei)…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.