Tema 131 de IRR (TST)
“Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.”
Preciso impugnar os cálculos da sentença líquida já no recurso ordinário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. O Tema 131 dos IRRs do TST fixou que, proferida sentença líquida, as impugnações aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados devem ser deduzidas no recurso ordinário contra essa decisão, sob pena de preclusão. Deixar a discussão para a fase de execução não é mais possível.
Por que a impugnação antecipa para o recurso ordinário
Quando a sentença já vem líquida, com valores e critérios de cálculo definidos, esses elementos integram o próprio conteúdo da decisão. A tese conclui que o momento adequado para atacá-los é o recurso cabível contra a sentença, o recurso ordinário, e não a futura fase de execução ou liquidação.
A consequência do silêncio é a preclusão: a parte que não impugna os critérios de liquidação ou os valores fixados no recurso ordinário perde o direito de discuti-los depois. A regra alcança tanto a metodologia de cálculo quanto os montantes expressamente indicados na sentença.
O que isso significa na prática
O recurso ordinário contra sentença líquida exige atenção redobrada: além das matérias de mérito, a parte deve conferir os cálculos e apontar de forma específica eventuais erros de critério ou de valor. Questões que surjam apenas posteriormente, ou que não estavam expressamente definidas na sentença, têm tratamento próprio, e os tribunais avaliam caso a caso o alcance da preclusão em cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0021278-53.2016.5.04.0004
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE HOUVE O PRONUNCIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR A SER EXECUTADO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 131 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. A decisão ora agravada, da lavra deste Relator, deu provimento ao re…
Agravo em Agravo de Instrumento 0081000-79.2007.5.17.0001
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. EXAME EXPRESSO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. 2) BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provi…
Agravo 0020603-21.2023.5.04.0271
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 131. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudênc…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000504-28.2021.5.06.0341
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Inicialmente, registre-se que o feito tramita em fase de execução, razão pela qual a admissibilidade e o conhecimento de recurso de revista somente têm cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, t…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100272-10.2019.5.01.0284
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Decisão recorrida em sintonia com a atual jurisprudência do c TST. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. dec…
Agravo Interno 0000732-50.2021.5.17.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE APENAS DECLAROU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. OJ 134 DA SBDI-II DO TST. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora exequente em face do acórdão que declarou a preclusão para impugnar a sentença de liqui…
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