São devidos juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo?

Os marcos temporais fixados pelo STJ

A revisão das teses decorreu do julgamento de mérito da ADI 2332 pelo STF, que validou as restrições das medidas provisórias incorporadas ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. O STJ ajustou seus repetitivos para evitar contradição com essa decisão.

Ficaram três regras: até 26/9/1999 (antes da MP 1901-30/1999), juros compensatórios são devidos mesmo em imóvel improdutivo; a partir de 27/9/1999, o expropriado precisa provar a efetiva perda de renda; e desde 5/5/2000 (MP 2027-38/2000), é vedada a incidência em imóveis com índice de produtividade zero.

A exceção do imóvel sem qualquer aptidão econômica

Mesmo antes da MP de 1999, o Tema 281 revisado afasta os juros compensatórios quando a propriedade for impassível de qualquer exploração econômica, atual ou futura, por limitações legais ou fáticas. Nesse cenário não há renda nem expectativa de renda a indenizar.

O Tema 283, que tratava dos efeitos da liminar da ADI 2332, foi cancelado: mantê-lo equivaleria a uma modulação indevida, pelo STJ, da decisão de mérito do STF.

O que isso significa na prática

Em ações expropriatórias, o direito aos juros compensatórios sobre imóvel improdutivo passou a depender da data da imissão na posse e da prova produzida. Os tribunais examinam caso a caso a produtividade do imóvel, a existência de perda de renda e a viabilidade de exploração econômica.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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