Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, firmou que as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios podem ser aplicadas também ao particular que praticou o ato ímprobo em conjunto com o agente público, e não apenas ao servidor.
O art. 12 da Lei de Improbidade não separa as sanções entre agentes públicos e particulares: quem responde pelo ato ímprobo fica sujeito às penalidades ali previstas. Assim, o terceiro que concorre para a improbidade junto com o agente público pode sofrer as mesmas restrições.
O STJ afastou o argumento de que essas sanções seriam inócuas para quem não ocupa cargo. A suspensão dos direitos políticos atinge tanto o direito de votar quanto o de ser votado, e nada impede que o particular pretenda ingressar na vida política no futuro.
Raciocínio semelhante vale para a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: mesmo que o condenado não exerça atividade empresarial no momento da condenação, a sanção impede que venha a exercê-la com o Estado durante o prazo fixado.
A dosimetria dessas sanções (quais aplicar e por quanto tempo) continua sendo definida caso a caso, conforme a gravidade do ato e a participação de cada réu, dentro dos limites legais.
“É possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGO COMISSIONADO. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. ART. 10, INCISOS I E XII, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 12 DA LIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ADEMAIS, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DA PROVA. SÚMULA …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/10/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 16/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MANTIDO. EXCLUSÃO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Os autos foram devolvidos à esta Turma pela Vice-Presidência do STJ para o exercício de eventual juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, notadamente a aferição de eventual condenação por ato …
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LEI 8.429/1992. NÃO OCORRÊNCIA. REGRAMENTO CONSTANTE DA INICIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. TESE VERTIDA APENAS EM RECURSO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMAT…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. APLICAÇÃO. CONDUTA ATUALMENTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 309/STF. EXP…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DISCUSSÃO ALHEIA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 1.199/STF). ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME MILITAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11, V, DA LIA. SUPER…
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