Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1257 do STJ definiu que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens. As medidas de bloqueio já deferidas podem ser reapreciadas para se adequarem à atual redação da Lei 8.429/1992.
A Lei 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade e alterou de forma relevante o regime da indisponibilidade de bens, que passou a ter requisitos e procedimento próprios na nova redação da Lei 8.429/1992. A tese estabelece que essas regras, por disciplinarem a tutela provisória, incidem desde logo nos processos pendentes.
A consequência prática central é a possibilidade de reapreciação: bloqueios decretados sob o regime anterior não são automaticamente mantidos nem automaticamente derrubados, mas podem ser reexaminados à luz dos novos parâmetros legais.
Réus com bens bloqueados em ações de improbidade anteriores à reforma podem pedir a revisão da medida com base na nova lei, e o Ministério Público ou a pessoa jurídica lesada podem defender sua manutenção se os novos requisitos estiverem presentes. O resultado da reapreciação depende das circunstâncias de cada processo, que os tribunais examinam caso a caso.
“As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL ORIGINADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO SANCIONATÓRIO DA DEMANDA FIXADO NA ORIGEM A PARTIR DO COTEJO DE PEÇAS TRASLADADAS. REEXAME DE ACERVO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA AO REGIME DA LEI N. 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMAL.1. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agra…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO PARA ADEQUAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE. TEMA N. 1257 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 03/11/2025
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos que retornam por determinação do STF, de modo a viabilizar eventual juízo de retratação do entendimento da eg. Primeira Turma, reconhecendo a suficiência do requisito da plausibilidade do direito invocado para fundamentar a indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, em razão da alteração da Lei n. 14.230/2021, que pa…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA N. 1257. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo singular que determinou a indisponibilidade dos bens do ora agravantes. Contudo,…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 10/09/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.257/STJ. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Tema 1.258…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STJ. VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, agravo de instr…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.