Contrato de abertura de crédito com extrato da conta é título executivo?

Por que o contrato de abertura de crédito não é título executivo

No contrato de abertura de crédito, como o cheque especial, o banco disponibiliza um limite que o cliente pode ou não utilizar. O valor efetivamente devido depende da movimentação da conta, calculada unilateralmente pela instituição financeira nos extratos.

A súmula parte da premissa de que falta a esse documento a liquidez e a certeza exigidas de um título executivo: o extrato é produzido apenas pelo credor, sem participação do devedor na formação do valor cobrado. Nem mesmo a juntada do extrato supre essa deficiência.

O que isso significa na prática

Sem título executivo, o banco não pode ir direto à execução, com penhora imediata de bens. Precisa primeiro obter um título judicial, em regra por meio de ação de cobrança ou de ação monitória, na qual o devedor tem oportunidade de discutir o valor.

Para o devedor executado com base apenas em contrato de abertura de crédito e extratos, a súmula é fundamento para arguir a nulidade da execução. A aplicação a cada tipo de documento bancário, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A notificação de mora na alienação fiduciária precisa indicar o valor da dívida?
• É permitida a capitalização de juros em cédula de crédito rural, comercial e industrial?
• Preciso provar erro para pedir devolução de valores cobrados em conta-corrente?
• Na busca e apreensão de veículo financiado, a contestação é analisada antes ou depois da liminar?