Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, definiu que, no contrato estimatório, o fato gerador do crédito é a entrega da mercadoria ao consignatário. Se a entrega ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e se submete ao plano, ainda que a venda a terceiros tenha acontecido depois do processamento da recuperação.
Pelo art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, critério fixado pela Segunda Seção do STJ no Tema 1051 dos recursos repetitivos.
O crédito se considera constituído quando uma das partes cumpre sua prestação e assume a condição de credora, mesmo que a contraprestação ainda não seja exigível ou líquida. O vencimento posterior não altera o momento da constituição.
No contrato estimatório (venda em consignação), regido pelos arts. 534 e 535 do Código Civil, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que pode vendê-los pagando o preço ajustado ou restituir a coisa no prazo. Trata-se de contrato real: ele só se aperfeiçoa com a efetiva entrega do bem.
Ao entregar a mercadoria, o consignante cumpre sua prestação e se torna credor. Por isso, se a entrega ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o fato gerador do crédito é anterior ao pedido, e o crédito tem natureza concursal, ainda que a venda a terceiros se efetive depois. Em cada disputa, os tribunais examinam as datas de entrega e do pedido para enquadrar o crédito.
“Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submentendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.2. A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo,…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 15/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL AOS EFEITOS DO PLANO E TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º,…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 08/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito discutido em demanda regressiva, no contexto de recuperação judicial.2. Fato relevante. Constituição de…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 08/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO À DATA DO PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento no cumprimento de sentença, decidido reconhecendo o crédito como …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.1. Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribun…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE TAXAS CONDOMINIAIS. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NATUREZA CONCURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.051/STJ.PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA (REsp n. 2.002.590/SP). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial das recuperandas para reconhecer…
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