Súmula 188 do TST
“O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.”
Contrato de experiência de 45 dias pode ser renovado por mais 45 dias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 188 do TST admite a prorrogação do contrato de experiência, desde que respeitado o limite máximo total de 90 dias. Um contrato de 45 dias pode, portanto, ser prorrogado por mais 45, somando exatamente 90 dias. O que ultrapassar esse teto tende a converter o vínculo em contrato por prazo indeterminado.
O limite de 90 dias
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, e o entendimento consolidado permite sua prorrogação dentro do teto de 90 dias. A combinação de 45 dias iniciais com prorrogação de mais 45 é justamente o arranjo mais comum no mercado e se encaixa no limite.
Outras combinações também são possíveis, como 30 mais 60 dias, desde que a soma não ultrapasse os 90 dias e que haja apenas uma prorrogação, conforme a disciplina legal dos contratos a prazo.
O que acontece se o limite for descumprido
Extrapolado o prazo máximo, ou havendo mais de uma prorrogação, o contrato tende a ser tratado como por prazo indeterminado, com as consequências rescisórias próprias dessa modalidade, como aviso prévio e multa do FGTS em caso de dispensa imotivada.
A validade da prorrogação em cada situação concreta depende dos termos pactuados e dos registros do contrato, elementos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso de Revista 1000291-12.2018.5.02.0441
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N° 199, I, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem se consolidado no sentido de reconhecer que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou em um curto espaço de tempo após a admissão ou ainda após expirado o contrato de experiência gera a nulidade do acordo, pois …
Embargos de Declaração 0002516-43.2015.5.02.0080
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 11/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TESE JURÍDICA DE NULIDADE EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ACORDO LOGO APÓS O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamante. A parte alega omissão do acórdão em analisar a tese de que, mesmo que se…
Agravo 1000632-20.2021.5.02.0025
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. A reclamada sustenta que não houve nulidade da pré-contratação de horas extras, pois o reclamante teria sido remunerado pelo labor extraordinário e a prorrogação da jornada teria ocorrido meses após a admissão. O Tribunal Regional, contudo, constatou que, findo o contrato de experiência, o autor passou a laborar habitualmente oito horas diárias, sem acordo válido, car…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017320-85.2023.5.16.0002
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contando que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão no pacto contratual. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001073-77.2022.5.12.0001
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser dado parcial provimento ao agravo apenas para reconhecer a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do…
Embargos em Recurso de Revista 1002067-51.2017.5.02.0063
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 15/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . Demonstrada contrariedade à Súmula 443 do TST, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provid…
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