Súmula 157 do TST
“A gratificação instituída pela Lei no 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado (ex-Prejulgado no 32).”
Pedi demissão no meio do ano, recebo o décimo terceiro na rescisão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 157 do TST assegura que a gratificação natalina, o décimo terceiro salário da Lei 4.090/1962, é devida mesmo quando a rescisão parte do próprio empregado. Quem pede demissão no meio do ano tem direito a receber, na rescisão, o valor proporcional aos meses trabalhados naquele ano.
O alcance da garantia
O pedido de demissão faz o empregado perder algumas verbas típicas da dispensa sem justa causa, mas o décimo terceiro não está entre elas. A súmula deixa claro que a gratificação instituída pela Lei 4.090/1962 é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado, ou seja, o empregador não pode negar o pagamento sob o argumento de que a saída foi voluntária.
O valor corresponde à fração proporcional ao período trabalhado no ano da rescisão, calculado conforme a legislação da gratificação natalina. A súmula fixa o direito em si; a apuração exata do valor depende dos meses efetivamente trabalhados e da remuneração de cada caso.
O que isso significa na prática
Se o décimo terceiro proporcional não constar do termo de rescisão de quem pediu demissão, há verba trabalhista sonegada que pode ser cobrada em juízo. Os tribunais aplicam o entendimento de forma consolidada, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como ele vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0020541-65.2021.5.04.0007
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