Tema Repetitivo 933 (STJ) · REsp 1378053/PR
“Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.”
O crime de falso pode ser absorvido pelo descaminho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, desde que o falso se esgote no descaminho. O Tema 933 do STJ fixou que, quando a falsidade se exaure no descaminho, sem potencialidade lesiva remanescente, ela é absorvida pelo crime-fim. E isso vale mesmo que a pena do descaminho seja menor que a do falso.
A lógica da consunção
O princípio da consunção afasta a punição autônoma do crime-meio quando ele serve apenas à prática do crime-fim. No caso, se o documento falso foi usado exclusivamente para viabilizar o descaminho e não conserva aptidão para lesar outros bens jurídicos, pune-se somente o descaminho.
O ponto decisivo da tese é o exaurimento: a falsidade não pode ter potencialidade lesiva além daquela operação. Se o documento falso puder ser reutilizado ou atingir outras esferas, a absorção não se aplica, e essa verificação é feita caso a caso pelos tribunais.
A irrelevância da pena menor
Um argumento comum contra a absorção era o fato de o descaminho ter pena inferior à do crime de falso, o que soaria como benefício indevido. A tese rejeita expressamente esse obstáculo: a comparação de penas não altera a relação de meio e fim entre as condutas.
Na prática, a defesa deve demonstrar que o falso serviu unicamente ao descaminho, sem lesividade autônoma. As decisões listadas abaixo mostram como esse exame vem sendo realizado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVESTIGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DEARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a investigação policial por falsidade ideológica (art. 299 do CP) e indeferindo o trancamento do i…
Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
Acórdão
j. 27/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Crime ambiental. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ.2. O agravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame fático-probatório, mas mera revaloração jur…
Acórdão
j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ.2. O agravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame fático-probatório, mas mera revaloração ju…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVESTIGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a investigação policial por falsidade ideológica (art. 299 do CP) e indeferindo o trancamento …
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