Tema 495 da Repercussão Geral (STF) · RE 630.898
“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.”
Empresa urbana é obrigada a pagar a contribuição ao INCRA?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 495 que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após a Emenda Constitucional 33/2001. Empresas urbanas, portanto, permanecem obrigadas ao recolhimento.
O que o STF decidiu
Os contribuintes urbanos sustentavam que não deveriam financiar uma contribuição voltada à reforma agrária e ao desenvolvimento rural, por ausência de vínculo com a atividade, e que a EC 33/2001 teria restringido as bases de cálculo possíveis das contribuições interventivas. O STF rejeitou ambos os argumentos.
A tese qualifica a contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico e afirma sua validade tanto para empresas rurais quanto urbanas, inclusive no período posterior à EC 33/2001.
O que isso significa na prática
Com a tese, não prosperam ações de empresas urbanas buscando afastar a contribuição ao INCRA ou recuperar valores pagos com fundamento na inconstitucionalidade da exigência, seja pela natureza da atividade, seja pelo advento da EC 33/2001.
Discussões pontuais sobre enquadramento, base de cálculo ou compensação em situações específicas continuam dependendo do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 503.098
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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALCANCE DO PROVIMENTO DADO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS DAS EMPRESAS SEGURADORAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – O recurso extraordinário foi provido apenas para afastar…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.531.316
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SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.922
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. COMPATIBILIDADE COM AS BASES ECONÔMICAS DEFINIDAS NO ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMAS 325 E 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A base de cálculo da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é compatível com § 2º, III, a, do art. 149 da Constituição, introduzido pel…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.250.692
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