Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 935 que é constitucional a contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletiva, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo os não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A validade da cobrança, portanto, está condicionada à possibilidade real de o trabalhador recusar o desconto.
A contribuição assistencial financia a atuação do sindicato na negociação coletiva, cujos resultados aproveitam a toda a categoria, e não apenas aos filiados. Por isso, o STF admitiu que a norma coletiva a imponha a todos os empregados abrangidos, sindicalizados ou não.
O contrapeso é o direito de oposição: como ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, o trabalhador deve dispor de meio efetivo para recusar a contribuição. Sem essa garantia, o desconto perde o amparo da tese.
Cláusulas de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos são, em princípio, válidas, e o desconto em folha pode alcançar não filiados. O trabalhador que não quiser contribuir deve exercer a oposição na forma prevista na norma coletiva.
Discussões frequentes envolvem os requisitos práticos da oposição, como prazos curtos ou exigência de comparecimento presencial ao sindicato. A razoabilidade dessas condições é examinada caso a caso pelos tribunais, pois condições que inviabilizem a recusa podem comprometer a validade do desconto.
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 1018459 ED, finalizado em 12/09/2023.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DA CLÁUSULA 41ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2025. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87466 AgR, Rela…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Convenção coletiva de trabalho. Cláusula de flexibilização de quotas de aprendizes e pessoas com deficiência. Invalidade. Sindicato. Legitimidade para tratar da matéria negociada. Ausência de demonstração. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Embargos de d…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 935 da repercussão geral. Contribuição assistencial. Indevida a cobrança retroativa. Impossibilidade de interferência no direito de oposição. Razoabilidade na fixação do valor. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República em face do acórdão, pr…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. DECISÃO PARADIGMA RELATIVA À VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DECISUM RECLAMADO QUE PROMOVE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA ACERCA DO ADICIONAL…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Tema nº 1.046 (ARE nº 1.121.633-RG) da Repercussão Geral. Requisitos para a condenação ao pagamento de diferenças salariais em virtude de progressão horizontal de carreira. Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões proferidas pela Justiça Trabalhista fundamentadas no cumprimento ou não do firmado em norma coletiva. Fatos e provas. Incompatibilidade com a via reclamatória. Agravo regi…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/10/2025
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Limites da negociação coletiva. Cláusulas de convenção coletiva sobre aprendizes e pessoas com deficiência. Reexame de fatos e provas. Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a invalidade de cláusulas de Convenção Coletiva de Tra…
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