Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 935 que é constitucional a contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletiva, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo os não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A validade da cobrança, portanto, está condicionada à possibilidade real de o trabalhador recusar o desconto.
A contribuição assistencial financia a atuação do sindicato na negociação coletiva, cujos resultados aproveitam a toda a categoria, e não apenas aos filiados. Por isso, o STF admitiu que a norma coletiva a imponha a todos os empregados abrangidos, sindicalizados ou não.
O contrapeso é o direito de oposição: como ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, o trabalhador deve dispor de meio efetivo para recusar a contribuição. Sem essa garantia, o desconto perde o amparo da tese.
Cláusulas de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos são, em princípio, válidas, e o desconto em folha pode alcançar não filiados. O trabalhador que não quiser contribuir deve exercer a oposição na forma prevista na norma coletiva.
Discussões frequentes envolvem os requisitos práticos da oposição, como prazos curtos ou exigência de comparecimento presencial ao sindicato. A razoabilidade dessas condições é examinada caso a caso pelos tribunais, pois condições que inviabilizem a recusa podem comprometer a validade do desconto.
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 1018459 ED, finalizado em 12/09/2023.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito assistencial. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Requisitos. Miserabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a negativa de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. A parte agravante busca a rediscussão da matéria, alegando cerceamento de defesa, violação aos princíp…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.370 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA. ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA DO BENEFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRESTAÇÃO PAGA PELO INSS (ART. 28, § 9º, “A”, DA LEI 8.212/91). 2. NATUREZA ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO PARA NÃO SEGURADAS. BENEFÍCIO EVENTUAL (ART. 22 DA LOAS). RESPONSABIL…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS TEMAS 935 E 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS. DECISÃO PARADIGMA RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E À VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURAD…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. DECISÃO PARADIGMA RELATIVA À VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DECISUM RECLAMADO QUE PROMOVE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA ACERCA DO ADICIONAL…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADPF 151 E À TESE FIXADA SOB O TEMA 25 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA BASE DE CÁLCULO CONSTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NORMA COLETIVA COM PATAMAR SALARIAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU S…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DA CLÁUSULA 41ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2025. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87466 AgR, Rela…
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