Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há definição vinculante. A Primeira Seção do STJ apenas afetou os REsps 2.199.631/SP e 2.070.059/SP ao rito dos recursos repetitivos para decidir se incide contribuição previdenciária e de terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações em plano de stock option. A tese ainda será fixada.
Afetar um tema ao rito dos recursos repetitivos significa que o STJ selecionou processos representativos da controvérsia para fixar uma tese que valerá para todos os casos idênticos no país. A afetação, por si só, não decide o mérito: apenas indica que a questão é relevante e multitudinária.
No caso, a controvérsia delimitada é saber se há incidência de contribuição previdenciária e de contribuições de terceiros no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano de stock option.
Enquanto a tese não é julgada, a questão permanece aberta e as decisões podem variar conforme o tribunal e as circunstâncias de cada plano, especialmente quanto à natureza remuneratória ou mercantil do benefício, que é examinada caso a caso.
Empresas e beneficiários com discussões em curso devem acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada orientará os processos sobre o tema. As decisões recentes listadas abaixo mostram o estado atual da discussão.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.199.631-SP e do REsp 2.070.059-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option ".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/02/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 72 DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576967/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 72 do STF): "é inconstitucional a incidência de contribuição previdenci…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. EXIGÊNCIA, PARA A VALIDADE DA OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB), DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. MEDIDA COATIVA INDEVIDA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO. OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO QUE PODE SER MANIFESTADA NÃO APENAS PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO, COMO TAMBÉM PELA ENTREGA ESPONTÂNEA À RECEITA FEDERAL DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉ…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 02/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 741/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STOCK OPTION PLAN. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option. 2. Verificadas a multiplicidade de…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 02/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA 741/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC; E 256, I, DO RISTJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STOCK OPTION PLAN. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option. 2. Verificadas a multiplicidade d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA LEI N. 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Discute-se nos autos se a irretratabilidade da opção pela tributaçã…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/02/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.238 DO STJ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema n. 478 do STJ), a Primeira Seção firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por ser esta verba não salarial. 2. A partir da interpretação dada no Tema 478, não há fundamento pa…
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