Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF fixou no Tema 503 que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no RGPS e que não há previsão legal de desaposentação ou reaposentação. Também declarou constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, de modo que as contribuições pagas após a aposentadoria não geram novo benefício ou recálculo.
O aposentado que continua ou volta a trabalhar segue obrigado a contribuir para o INSS, mas o STF entendeu que essas contribuições não dão direito a um benefício adicional nem à troca da aposentadoria por outra mais vantajosa. Como não existe lei prevendo a desaposentação ou a reaposentação, o Judiciário não pode criá-las.
A decisão também validou a regra legal segundo a qual o aposentado que permanece em atividade não faz jus a outras prestações da Previdência em razão desse trabalho, ressalvadas as previstas em lei. Ou seja, o aproveitamento das novas contribuições depende de previsão legal expressa.
Quem se aposentou e continua contribuindo não consegue, pela via judicial, transformar esses recolhimentos em aumento da aposentadoria ou em novo benefício. A tese usa a expressão 'por ora', indicando que o quadro só muda se o legislador vier a criar essa possibilidade.
Eventuais direitos pontuais assegurados em lei ao aposentado que trabalha permanecem, mas fora dessas hipóteses legais a regra é a ausência de contrapartida direta pelas contribuições posteriores à aposentadoria.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 661256 ED-segundos, finalizado em 06/02/2020.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo RGPS anterior à EC nº 103/2019. Exoneração com base em Lei Municipal posterior à aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.150/RG. Incidência do Tema 606/RG. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário pa…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Desaposentação. Regime geral de previdência social (RGPS). Regime próprio de previdência social (RPPS). Tema RG nº 503. Impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário do INSS, no sentido da impossibilidade da desaposentação. II. Questão em di…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Recurso manifestamente incabível. Preclusão. Desaposentação. Tema 503-RG. Modulação de efeitos. Inaplicável. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, ajuizada após a Justiça do Trabalho considerar manifestamente incabível um recurso, resultando na preclusão da matéria. 2. O agravante sustenta que o caso se enquadra n…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público. Desaposentação. Reaproveitamento de tempo de contribuição. Aplicação do Tema RG nº 503. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma d…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.254/STF. SERVIDORA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DA ORIGEM APONTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA) NO RPPS/TO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Ação Rescisória proposta por servidora pública aposentada, esta…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/12/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo Regimental na Ação Rescisória. Modulação de efeitos. Tema nº 1.254/RG. Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT. Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Recurso provido. Decisão agravada reformada. Pedidos julgados procedentes. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a ação rescisória ajuizada por servidora estabilizada pelo art. 19 do ADCT. A…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.