É nula a ação penal quando o Ministério Público só propõe o ANPP depois de oferecida e recebida a denúncia?

Por que o momento da proposta importa

O art. 28-A do CPP atribui ao Ministério Público o poder-dever de propor o ANPP ainda na fase pré-processual, quando o agente é investigado e não acusado. A consequência do descumprimento ou da não homologação do acordo é justamente o oferecimento da denúncia ou a complementação das investigações, o que evidencia que o instituto foi desenhado para operar antes da instauração do processo.

No caso julgado, todas as condições objetivas estavam presentes, e o próprio Ministério Público reconheceu que só não ofertou o acordo antes por ausência de confissão no inquérito. O STJ, contudo, reafirmou que a proposta não pode ser condicionada à confissão extrajudicial na fase inquisitorial.

A nulidade e a presunção de prejuízo

Como o acordo só foi apresentado após o recebimento da denúncia, sem motivação idônea para a omissão anterior, o STJ reconheceu nulidade absoluta que contamina o processo a partir do recebimento da inicial acusatória. O prejuízo foi presumido, até porque não é possível saber se um acordo proposto no momento oportuno teria outros termos ou seria aceito pelo réu.

O fato de o acordo tardio não ter prosperado não afasta o vício. A oferta fora do momento adequado desvirtua o instituto despenalizador, que existe para evitar o processo, e não para conviver com ele.

O que isso significa na prática

Preenchidos os requisitos do ANPP, a defesa pode arguir a nulidade quando o Ministério Público silencia antes da denúncia e só propõe o acordo depois. Os tribunais examinam caso a caso se havia motivação idônea para o não oferecimento tempestivo, de modo que a existência de justificativa concreta do órgão acusador pode afastar o vício.

O que dizem os tribunais

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