Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1184 que a irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, vincula apenas o contribuinte, e não a Administração. A exclusão de atividades do regime pela Lei 13.670/2018 foi válida, pois não há direito adquirido à desoneração e a anterioridade nonagesimal foi respeitada.
A CPRB é contribuição substitutiva e facultativa, criada como medida de política fiscal para incentivar a atividade econômica. A regra da irretratabilidade da opção, segundo o STJ, destina-se apenas ao beneficiário do regime: quem optou não pode voltar atrás dentro do exercício, mas isso não impede o legislador de alterar ou revogar o benefício.
Aceitar o contrário significaria admitir que o legislador ordinário pudesse limitar a competência legislativa futura dele próprio, o que não encontra respaldo na Constituição nem nas leis.
O STJ afastou a alegação de violação à segurança jurídica: a desoneração da Lei 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, hipóteses em que a jurisprudência veda a revogação. Por isso, podia ser suprimida a qualquer tempo, observada a anterioridade nonagesimal.
Esse requisito foi cumprido, pois a Lei 13.670/2018 foi publicada em 30 de maio de 2018 e só produziu efeitos a partir de setembro de 2018. A alteração não violou direitos do contribuinte, apenas excluiu uma das opções de regime de tributação disponíveis.
Empresas que haviam optado pela CPRB em 2018 e foram excluídas do regime pela Lei 13.670/2018 não conseguem manter a desoneração até o fim daquele exercício com base na irretratabilidade. Como a tese foi fixada em recurso repetitivo, ela orienta a solução dos casos pendentes nos demais tribunais.
“(I) A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (II) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei n. 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impug…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. EXIGÊNCIA, PARA A VALIDADE DA OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB), DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. MEDIDA COATIVA INDEVIDA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO. OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO QUE PODE SER MANIFESTADA NÃO APENAS PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO, COMO TAMBÉM PELA ENTREGA ESPONTÂNEA À RECEITA FEDERAL DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉ…
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Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 03/12/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E ENTENDIMENTO DO STJ. MESMO SENTIDO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO REGIME ANTERIOR NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.184/ST. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribu…
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO APENAS AO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe p…
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