Roubo praticado contra adolescente deve ser julgado por vara especializada em crimes contra criança e adolescente?

O alcance da especialização

O STJ afastou a leitura de que a vara especializada só julgaria crimes sexuais. Com base no art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e, no caso concreto, no regimento interno do TJBA, que atribui à vara especializada os crimes e contravenções cujas vítimas sejam crianças e adolescentes indistintamente, a Corte entendeu que a natureza do delito é irrelevante: sendo a vítima adolescente, prevalece o juízo especializado.

O fundamento é a finalidade protetiva da Lei n. 13.431/2017, que garante direitos à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. A criação de varas especializadas é matéria de organização judiciária, que os tribunais podem disciplinar, conforme orientação já firmada pelo STF.

O que acontece com os atos já praticados

O reconhecimento da incompetência da vara comum não anula automaticamente o processo. Pela teoria do juízo aparente, os atos praticados pelo juízo que parecia competente podem ser ratificados, ou não, pelo juízo especializado que assumir o caso.

Na prática, a defesa ou a acusação que discute a competência deve verificar se a comarca possui vara especializada: somente onde ela não existe é que a ação pode tramitar na vara criminal comum. A extensão desse entendimento a cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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