Súmula 96 do STJ
“O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)”
O crime de extorsão se consuma mesmo sem o criminoso receber a vantagem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 96 do STJ estabelece que o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida. O delito está completo quando a vítima, constrangida pela ameaça ou violência, faz, tolera ou deixa de fazer algo, ainda que o criminoso não chegue a receber o proveito econômico pretendido.
Por que a extorsão é crime formal
A súmula consagra a natureza formal da extorsão: o tipo penal se satisfaz com o constrangimento da vítima, sem exigir o resultado patrimonial. O recebimento da vantagem indevida é mero exaurimento, etapa posterior que não interfere na consumação.
Isso diferencia a extorsão de outros crimes patrimoniais em que a jurisprudência discute o momento consumativo pela efetiva inversão da posse do bem. Na extorsão, a lesão relevante já ocorre com a submissão da vontade da vítima.
O que isso significa na prática
O agente que exige dinheiro mediante grave ameaça responde por extorsão consumada mesmo que seja preso antes de receber qualquer valor ou que a vítima nunca pague. A tese da tentativa, nesses casos, tende a ser afastada.
A definição do momento exato em que houve o constrangimento eficaz, e portanto a consumação, depende das provas de cada processo, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 10/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA. MERA AMEAÇA. TENTATIVA. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos por embargante contra acórdão da Sexta Turma que, ao julgar agravo regimental, manteve a condenação pelo crime de extorsão na forma consumada, afastando o reconhecimento da tentativa sob o fun…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. NULIDADE POR OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME FORMAL. MOMENTO CONSUMATIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por agravante contra decisão que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal.2. O agravante sustenta omissão quanto à tese de interrupção do iter criminis em razão da resistência da víti…
Acórdão
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. NULIDADE POR OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME FORMAL. MOMENTO CONSUMATIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por agravante contra decisão que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal.2. O agravante sustenta omissão quanto à tese de interrupção do iter criminis em razão da resistência da vít…
Acórdão
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.2. A defesa sustenta que o Tribunal Regional F…
Acórdão
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.2. A defesa sustenta que o Tribunal Regional Fe…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 14/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA N. 96/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julg…
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