Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. No Tema 1215, o STJ fixou que a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal em crimes sexuais não configura bis in idem, salvo quando existir apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, caso em que se aplica somente a causa de aumento.
A majorante do art. 226, II, do CP aumenta a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando o agente tem autoridade sobre a vítima, refletindo a maior censurabilidade de quem tinha dever de proteção. Já a agravante do art. 61, II, f, pune mais severamente o crime cometido com abuso de autoridade ou com prevalência de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.
O único ponto de sobreposição entre os dispositivos é a relação de autoridade. As demais hipóteses da agravante (relações domésticas, coabitação, hospitalidade, violência contra a mulher) não pressupõem autoridade do agente sobre a vítima, de modo que valoram circunstâncias distintas.
Se o agente, além da autoridade sobre a vítima, praticou o crime em alguma das outras situações da agravante, como a coabitação ou a relação doméstica, ambas incidem juntas, sem dupla valoração do mesmo fato. É o exemplo do pai que abusa das filhas com quem coabita: a ascendência fundamenta a majorante e a coabitação, a agravante.
Se, porém, o único elemento presente for a relação de autoridade, aplica-se apenas a causa de aumento do art. 226, II, por sua especialidade, sob pena de bis in idem. Por ser tese fixada em recurso repetitivo, o entendimento vincula os demais tribunais, que verificam em cada caso quais circunstâncias foram efetivamente comprovadas.
“Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f , e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.”
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j. 09/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena.Consequências do crime. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em ação penal por lavagem de dinheiro, visando à redução da pena.2. Alegações recursais: (I) existência de bis in ide…
j. 03/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MAJORANTE POR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIA ADMINISTRATIVA COMO BALIZA. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. TÉCNICA DE DOSIMETRIA SEM BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO.Recurso especial não conhecido.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA E BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, em que a Defesa sustenta ocorrência de reformatio in pejus indireta na apelação, em ra…
j. 13/05/2026
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j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.215/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo e…
j. 05/05/2026
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