Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não está definida. A Terceira Seção do STJ afetou recursos ao rito dos repetitivos para decidir de quem é o ônus de provar o conhecimento da origem ilícita do bem na receptação: se da acusação ou da defesa. Trata-se de elemento essencial para a condenação por receptação dolosa ou culposa, e a tese ainda será fixada.
O crime de receptação pressupõe que o agente saiba, ou deva saber, que o bem adquirido, recebido ou ocultado tem origem ilícita. A dúvida que o STJ vai uniformizar é sobre quem deve provar esse conhecimento: se cabe à acusação demonstrar que o réu sabia da procedência criminosa, ou se, diante de certas circunstâncias, cabe à defesa comprovar a origem lícita ou a boa-fé.
A definição impacta diretamente o desfecho de processos por receptação dolosa e culposa, já que o elemento subjetivo costuma ser o ponto mais disputado nesses casos.
Com a afetação, a Terceira Seção escolheu recursos representativos para fixar uma tese vinculante, que deverá ser seguida por juízes e tribunais em processos idênticos. Enquanto o julgamento não ocorre, não há orientação consolidada, e os tribunais continuam decidindo caso a caso, com soluções que podem variar.
Quem responde a processo por receptação deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese fixada definirá o padrão probatório exigido para a condenação.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.218.010-PI e 2.227.102-PI ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual o recorrente foi condenado pelos arts. 180, caput, e 311, § 2º, II…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 11/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DOLO INFERIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.2. Paciente condenado por receptação dolosa. A defesa impetrou o writ para sustentar a ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo e a indevida inversão …
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Receptação dolosa. DESCLASSIFICAÇÃO. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual foi mantida a condenação do recorrente pelo delito de receptação dolosa (art. 180 do Código Penal).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em sabe…
j. 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAGO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE E DOLO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pretensão de absolvição ou de desclassificação da receptação dolosa para a…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação penal pela prática do crime de receptação dolosa.2. Agravante flagrado conduzindo veículo de orig…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação penal pela prática do crime de receptação dolosa.2. Agravante flagrado conduzindo veículo de ori…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.