Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está pendente de definição. A Terceira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos para decidir se o crime de roubo exige violência dirigida à pessoa da vítima ou se também alcança a violência empregada contra um objeto com o intuito de subtrair o bem. Ainda não há tese firmada.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a Terceira Seção reconheceu divergência relevante sobre o alcance do tipo penal do roubo e escolheu um recurso representativo da controvérsia para uniformizar o entendimento. A dúvida central é se a violência que caracteriza o roubo precisa recair sobre a vítima ou se basta que seja empregada contra uma coisa, como um cadeado ou uma corrente, para viabilizar a subtração.
A distinção tem consequência prática direta: se a violência contra objeto não configurar roubo, a conduta tende a ser enquadrada como furto, crime com pena sensivelmente menor. Por isso a definição em repetitivo interessa tanto à acusação quanto à defesa.
Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação vinculante sobre o ponto, e os tribunais podem decidir de formas distintas, examinando caso a caso as circunstâncias da violência empregada. A afetação pode vir acompanhada de suspensão de processos sobre a mesma questão, conforme o que for determinado pela Seção.
Depois de fixada, a tese repetitiva deverá ser observada pelos juízes e tribunais em todos os processos que discutam a mesma controvérsia. Até lá, a resposta definitiva depende do julgamento do recurso afetado.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.046.906/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem".”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO FORMAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PACIENTE QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NEGOU A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interpo…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Desclassificação de roubo para furto. Grave ameaça. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do Regimento Interno do STJ, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória.2. Fato relevante. A defes…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo impróprio. Emprego de violência após a subtração para assegurar a impunidade. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio, com exame da inexistência de teratologia,…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.2. Fato relevante. Paciente condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e multa, em regime …
j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de roubo (art. 157, caput, do CP) à pena de 4 anos de reclusão, em …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de roubo (art. 157, caput, do CP) à pena de 4 anos de reclusão, em r…
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