Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, havendo conduta fraudulenta que induz o Fisco em erro, é possível instaurar inquérito policial por crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 antes da constituição definitiva do crédito tributário. A Súmula Vinculante 24 do STF impede apenas o início da ação penal, não da investigação.
A Súmula Vinculante 24 do STF diz que o crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo. O STJ esclarece que isso significa apenas que o resultado do crime (a efetiva supressão ou redução do tributo) só pode ser verificado após a constituição definitiva do crédito. A fraude em si, porém, já é uma conduta proibida pelo tipo penal desde o momento em que praticada.
O próprio STF admite exceções à exigência do lançamento definitivo para iniciar investigação: quando ela é imprescindível para viabilizar a fiscalização, quando há indícios de outros delitos ou diante de embaraço à fiscalização, conforme as peculiaridades do caso concreto.
Para o STJ, não é necessário que exista embaraço à fiscalização por atos distintos da própria fraude típica. Basta a verificação de fraudes relacionadas a elementos do fato gerador, como falsidades e omissões de informações, situações em que a fiscalização tributária se torna ineficaz. No caso julgado, os investigados registravam vendas de veículos de luxo em nome de pessoas físicas e declaravam valores a menor.
Na prática, a distinção é entre investigar e processar: o inquérito pode ser instaurado desde logo para apurar a conduta fraudulenta, mas a ação penal pelo crime tributário consumado continua dependendo da constituição definitiva do crédito. Os tribunais avaliam caso a caso se a hipótese se enquadra nas exceções.
“A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 09/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE IPI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. ART. 115 DO CP. AUTORIA E DOLO. ADMINISTRADORES OCULTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental i…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de acusado em Ação Penal n. 5021868-19.2018.…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 14/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À LEI 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Pena…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ, com a remessa dos autos à Comarca …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que considerou válida a constituição definitiva do crédito tributário como marco inicial da prescrição para crimes contra a ordem tributária. 2. O agravante sustenta que n…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182 DO STJ. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes…
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