Cumprir pena em regime aberto por outro processo impede a prescrição executória?

Por que a prescrição fica suspensa

O parágrafo único do artigo 116 do Código Penal estabelece que, depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. O STJ pacificou a leitura de que essa regra alcança também o cumprimento de pena em regime aberto e em prisão domiciliar, e não apenas a prisão em regime fechado.

A lógica é que, enquanto o condenado cumpre pena por outro processo, o Estado não está inerte na execução: há um impedimento objetivo à execução simultânea. Por isso, não se pode falar em fluência do prazo prescricional nesse período, o que afasta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Unificação de penas não é exigida

Um ponto prático relevante fixado pelo entendimento: o efeito impeditivo da prescrição não depende da unificação das penas. Ou seja, mesmo que as execuções não tenham sido reunidas em um único processo de execução, o simples fato de o condenado estar cumprindo pena por outro motivo já basta para travar a contagem.

Na prática, a defesa que pretende alegar prescrição executória precisa verificar todo o histórico de execuções do condenado, pois períodos de cumprimento de outra pena, em qualquer regime, são descontados do cálculo do prazo prescricional. Os tribunais examinam essa linha do tempo caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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