Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Pode ser corrigido. Pela OJ 120 do TST, verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou relator concede prazo de 5 dias para sanar o vício, e só o descumprimento leva à inadmissibilidade. Além disso, é válido o recurso assinado ao menos na petição de apresentação ou nas razões recursais.
A orientação incorpora a lógica do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015: a falta total de assinatura no recurso não gera inadmissão automática. O julgador deve abrir prazo de 5 dias para que a parte regularize a falha, e o recurso só será reputado inadmissível se a determinação for descumprida.
Isso privilegia o julgamento do mérito em vez do formalismo, tratando a ausência de assinatura como vício sanável. A consequência grave, a inadmissibilidade, fica reservada à inércia da parte após a intimação.
A segunda parte da orientação resolve a situação em que o recurso vem assinado em apenas uma das peças: basta a assinatura na petição de apresentação ou nas razões recursais para que o recurso seja considerado válido, sem necessidade sequer de regularização.
Na prática, o advogado deve conferir a assinatura antes do protocolo, mas, se houver falha, o recurso não será descartado de imediato. Os tribunais verificam caso a caso se houve intimação para sanar o vício antes de declarar a inadmissibilidade.
“I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015). II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. BRENO MEDEIROS · j. 12/08/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL.…
8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 10/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em peças e documentos processuais pressupõe a identificação inequívoca…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em peças e documentos processuais pressupõe a ident…
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DIGITALIZAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDÁVEL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, diante da constatação de que a procuração apresentada nos autos se trata de digitalização de uma procuração em que consta a expressão "documento assi…
6ª Turma · Rel. ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES · j. 01/06/2026
EMENTA: I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SÚMULA…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 06/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. PETIÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 383, I, DO TST. 1 - O advogado subscritor da peça recursal não detém poderes para representar a parte em juízo, uma vez que o substabelecimento apresentado não contém a assinatura do outorgante, sendo a petição de juntada assinada eletro…
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