Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, ao menos quanto ao princípio. Segundo a OJ 135 do TST, a ação rescisória fundada em violação do art. 37, caput, da Constituição, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão rescindenda.
A orientação estabelece um requisito específico para a rescisória calcada no princípio da legalidade administrativa: a decisão que se pretende rescindir deve ter enfrentado, ao menos, o princípio constitucional invocado. Não basta apontar genericamente a ofensa ao art. 37, caput, da Constituição se a matéria nunca foi objeto de pronunciamento na decisão.
A exigência é mitigada em um ponto: o que precisa ter sido prequestionado é o princípio em si, e não necessariamente todos os desdobramentos da tese que a parte pretende sustentar na rescisória.
Antes de ajuizar rescisória com esse fundamento, é preciso verificar se a decisão rescindenda contém pronunciamento sobre o princípio da legalidade administrativa. Se a matéria não foi debatida, a rescisória tende a esbarrar nesse óbice de admissibilidade do fundamento.
Os tribunais examinam caso a caso se houve pronunciamento suficiente sobre o princípio, de modo que a análise da decisão rescindenda é etapa essencial da estratégia processual.
“A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 18/08/2026
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 14/08/2026
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/05/2026
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