Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, ao menos quanto ao princípio. Segundo a OJ 135 do TST, a ação rescisória fundada em violação do art. 37, caput, da Constituição, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão rescindenda.
A orientação estabelece um requisito específico para a rescisória calcada no princípio da legalidade administrativa: a decisão que se pretende rescindir deve ter enfrentado, ao menos, o princípio constitucional invocado. Não basta apontar genericamente a ofensa ao art. 37, caput, da Constituição se a matéria nunca foi objeto de pronunciamento na decisão.
A exigência é mitigada em um ponto: o que precisa ter sido prequestionado é o princípio em si, e não necessariamente todos os desdobramentos da tese que a parte pretende sustentar na rescisória.
Antes de ajuizar rescisória com esse fundamento, é preciso verificar se a decisão rescindenda contém pronunciamento sobre o princípio da legalidade administrativa. Se a matéria não foi debatida, a rescisória tende a esbarrar nesse óbice de admissibilidade do fundamento.
Os tribunais examinam caso a caso se houve pronunciamento suficiente sobre o princípio, de modo que a análise da decisão rescindenda é etapa essencial da estratégia processual.
“A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. MUNICÍPIO DE CORDEIROPOLIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 2°, § 4°, DA LEI 11.738/2008. VERBA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N° 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC, pretendendo-se a desconsti…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. MUNICÍPIO DE CORDEIROPOLIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 2°, § 4°, DA LEI 11.738/2008. VERBA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N° 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC, pretendendo-se a desconsti…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 25/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO DE EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. LEI DE ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES GERAIS E PROMOÇÕES DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EXTRAÍDO DO IRDR-0010943-21.2021.5.18.0000. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. RESERVA DE PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF . 1. Discute-se nos autos o direito de…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 07/11/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA NOVA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no art. 966, VII, do CPC, objetivando desconstituir acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária em ação trabalhista anterior, por ausência de prova de culpa do poder público contratante. 2. A jurisprudência exige, para o cabimento da ação rescisória…
Órgão Especial · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/11/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de desrespeito ao litisconsórcio passivo necessário e de decadência, com fundamento na Súmula 406, I, do TST e artigo 975 do CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOA DE DIREITO PRIVADO. “DESAVERBAÇ…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 16/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR ISONOMIA. 1 - É defeso ao Poder Judiciário conceder benefícios previstos exclusivamente para os servidores submetidos ao regime de trabalho da CLT aos estatutários bem como a situação inversa. Informam esse entendimento o princípio da separação dos poderes e a incomunicabilidade dos regimes a afastar a isonomia entre desiguai…
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